✅ Após pedir demissão, o pagamento da rescisão deve ocorrer em até 10 dias corridos, garantindo seus direitos trabalhistas essenciais.
Após pedir demissão, o prazo para receber a rescisão do contrato de trabalho pode variar conforme a legislação trabalhista vigente e o tipo de rescisão acordada entre empregado e empregador. Em geral, a empresa tem até 10 dias corridos, a partir do término do contrato, para efetuar o pagamento das verbas rescisórias, conforme determina o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Este artigo detalhará os prazos legais para a quitação da rescisão após pedido de demissão, os direitos trabalhistas envolvidos, as verbas que devem ser pagas e as implicações caso o pagamento atrase. Também explicaremos as diferenças entre os tipos de aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado, e como isso afeta o cálculo e o tempo para receber a rescisão.
Prazo para pagamento da rescisão após pedido de demissão
Segundo o artigo 477 da CLT, a empresa deve cumprir o seguinte prazo:
- Se o aviso prévio for cumprido pelo empregado: o pagamento deve ser feito até o primeiro dia útil após o término do contrato;
- Se o aviso prévio for indenizado: o pagamento deve ocorrer em até 10 dias corridos após a comunicação da demissão.
Por exemplo, se você pedir demissão e cumprir o aviso prévio de 30 dias, a empresa terá até o primeiro dia útil depois do término desses 30 dias para pagar a rescisão. Caso opte por não trabalhar o aviso, a empresa poderá descontar o valor correspondente do seu saldo, e o pagamento deverá ser feito em até 10 dias após a demissão.
Direitos e verbas rescisórias a receber após pedido de demissão
Ao pedir demissão, o empregado tem direito ao recebimento das seguintes verbas rescisórias:
- Saldo de salário (dias trabalhados no mês da demissão);
- Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
- 13º salário proporcional ao período trabalhado;
- Liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente aos depósitos do período de trabalho (porém, sem direito à multa de 40% sobre o FGTS, que ocorre em casos de demissão sem justa causa);
- Eventuais horas extras e adicionais pendentes;
- Demais direitos previstos em contrato ou acordo coletivo.
É importante destacar que, diferentemente da demissão sem justa causa, o pedido voluntário de demissão não garante o saque imediato do FGTS e o benefício do seguro-desemprego. O trabalhador poderá movimentar o FGTS somente em situações específicas previstas em lei.
Recomendações para o trabalhador ao pedir demissão
- Formalize o pedido de demissão por escrito, preferencialmente com protocolo ou confirmação por e-mail, para garantir a comprovação da data;
- Verifique o aviso prévio e se deseja cumpri-lo ou receber indenização equivalente;
- Acompanhe o pagamento das verbas rescisórias para garantir que estejam corretas e dentro do prazo legal;
- Consulte seu contracheque final e extrato do FGTS para conferir os valores;
- Em caso de atraso ou irregularidade, busque orientação jurídica adequada para garantir seus direitos.
Prazos Legais Para Pagamento De Verbas Rescisórias Após Demissão
Quando um empregado solicita a demissão, é essencial compreender os prazos legais para o pagamento das verbas rescisórias. Esses prazos são regulamentados pela legislação trabalhista brasileira para garantir a proteção dos direitos do trabalhador e evitar atrasos que possam causar transtornos financeiros.
Entendendo as Verbas Rescisórias
As verbas rescisórias compreendem o saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário proporcional, e demais direitos adquiridos até a data da demissão. Porém, diferentemente da demissão sem justa causa, o pedido de demissão possui regras específicas para o pagamento.
Prazos Estabelecidos pela CLT
Segundo o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o pagamento das verbas rescisórias deve obedecer ao seguinte cronograma:
- Se a empresa dispensa o empregado, o pagamento deve ser efetuado em até 10 dias corridos a partir do término do contrato;
- No caso de pedido de demissão, o empregado deve receber o pagamento até o próximo pagamento mensal ou até a data de término do contrato, considerando o aviso prévio;
- O atraso no pagamento das verbas rescisórias após esses prazos pode gerar multa equivalente ao salário do empregado.
Exemplos Práticos de Cálculo dos Prazos
Vamos a um exemplo para tornar mais claro:
- João pediu demissão no dia 10 de março e cumprirá aviso prévio de 30 dias, terminando seu contrato no dia 9 de abril;
- O empregador deve pagar as verbas rescisórias até o dia do pagamento do salário referente a abril ou no término do aviso, ou seja, até 9 de abril;
- Se o pagamento não ocorrer até essa data, a empresa fica sujeita às penalidades previstas na CLT.
Tabela Comparativa de Prazos para Pagamento de Rescisão
| Tipo de Rescisão | Prazos para Pagamento | Multa por Atraso |
|---|---|---|
| Demissão sem justa causa (empresa dispensa) | Até 10 dias corridos após término do contrato | 1 salário mensal do empregado |
| Pedido de demissão (empregado solicita) | Até a data do pagamento mensal ou término do aviso prévio | 1 salário mensal do empregado |
Dicas para Evitar Problemas no Recebimento
- Guarde comprovantes de entrega de aviso e protocolo de solicitação de demissão;
- Fique atento ao calendário da empresa para verificar o pagamento dentro do prazo;
- Em caso de atraso, procure o sindicato ou um advogado trabalhista para orientação;
- Conheça seus direitos e sempre solicite o cálculo detalhado das verbas rescisórias.
Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cerca de 20% das reclamações trabalhistas envolvem atrasos no pagamento de verbas rescisórias, o que demonstra a importância de estar bem informado e preparado para garantir seus direitos.
Perguntas Frequentes
Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão após pedido de demissão?
A empresa tem até 10 dias corridos após o término do contrato para efetuar o pagamento da rescisão.
Quais valores recebo na rescisão após pedir demissão?
Você recebe saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e depósitos do FGTS, mas não tem direito à multa do FGTS ou aviso prévio indenizado.
Posso sacar o FGTS após pedir demissão?
Após pedido de demissão, você pode sacar o FGTS apenas se cumprir requisitos especiais, como aposentadoria; normalmente o saque só é permitido em demissão sem justa causa.
O que acontece se a empresa atrasar o pagamento da rescisão?
Se a empresa atrasar, pode haver multa, além de ser possível ingressar com ação trabalhista para garantir os direitos.
É obrigatório homologar a rescisão no sindicato?
A homologação só é obrigatória para contratos com mais de um ano; para menos tempo, não é necessária.
| Aspecto | Detalhes | Prazo | Observações |
|---|---|---|---|
| Pagamento da Rescisão | Valor referente ao saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e depósitos de FGTS | Até 10 dias corridos após o término do contrato | Não inclui multa rescisória nem aviso prévio indenizado em pedido de demissão |
| Aviso Prévio | Deve ser cumprido pelo empregado ou indenizado | 30 dias (mínimo) para aviso prévio | Empregado que não cumprir pode ter desconto proporcional |
| FGTS | Depósitos correspondentes ao período trabalhado | Disponível para saque normalmente só em demissão sem justa causa | Não há direito à multa de 40% em pedido de demissão |
| Homologação | Confirmação dos valores da rescisão | Obrigatória para contratos acima de 1 ano | Para contratos abaixo de 1 ano, não é necessária homologação |
| Multa por atraso no pagamento | Multa equivalente ao salário do empregado por atraso | Aplicável se pagamento exceder 10 dias após fim do contrato | Valor pode ser cobrado judicialmente |
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