✅ Após ser demitido, a rescisão deve ser paga em até 10 dias corridos, garantindo seus direitos trabalhistas de forma rápida.
Após ser mandado embora, o trabalhador tem um prazo legal para receber o pagamento da rescisão contratual. De acordo com a legislação trabalhista brasileira, o empregador deve efetuar o pagamento da rescisão no prazo máximo de até 10 dias corridos a partir do término do contrato de trabalho.
Este artigo explicará detalhadamente os prazos e as condições para o pagamento da rescisão após a demissão, além dos direitos relacionados, os tipos de verbas rescisórias que devem ser pagas e o que fazer caso o empregador não cumpra o prazo legal. Também abordaremos as diferenças entre demissão sem justa causa, com justa causa e pedido de demissão, pois os prazos e valores podem variar conforme a situação.
Prazo para Pagamento da Rescisão
Segundo o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregador deve:
- Pagar as verbas rescisórias no prazo de até 10 dias corridos após o término do contrato, se o trabalhador for comunicado da demissão com antecedência (aviso prévio cumprido).
- Se o aviso prévio não for cumprido, o prazo começa a contar a partir do término do aviso.
Quais Valores Devem Ser Pagos na Rescisão
Na rescisão, o trabalhador tem direito a receber:
- Saldo de salário (dias trabalhados no mês da demissão);
- Aviso prévio, se indenizado;
- Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
- 13º salário proporcional;
- Multa de 40% do FGTS (em casos de demissão sem justa causa);
- Saque do FGTS acumulado.
O Que Fazer se a Rescisão Não For Paga no Prazo
Se o empregador atrasar o pagamento, o trabalhador pode:
- Registrar uma reclamação na Justiça do Trabalho;
- Solicitar fiscalização através do Ministério do Trabalho;
- Acionar o sindicato da categoria para buscar orientação e apoio;
- Aguardar multa por atraso que a legislação prevê para o empregador.
Prazos Legais Para Pagamento da Rescisão Trabalhista
Quando um empregado é demitido, saber os prazos legais para o pagamento da rescisão é fundamental para garantir seus direitos. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregador tem um prazo específico para efetuar o pagamento dos valores devidos após a rescisão do contrato.
Qual o prazo para pagamento da rescisão?
O prazo varia conforme a modalidade da demissão:
- Demissão sem justa causa: O pagamento deve ser realizado até o 10º dia corrido a partir do término do contrato de trabalho.
- Demissão por justa causa: O pagamento deve ocorrer até o primeiro dia útil após o término do contrato.
- Pedido de demissão: O empregador tem até o 10º dia corrido para pagar a rescisão.
Exemplo prático
Se o empregado foi demitido sem justa causa e seu último dia de trabalho foi 1º de junho, o empregador deve realizar o pagamento até 11 de junho. Caso isso não ocorra, o trabalhador pode exigir a multa prevista no artigo 477 da CLT.
Multas e penalidades por atraso
O descumprimento do prazo gera uma multa equivalente ao valor do salário do empregado, que deve ser paga pelo empregador conforme o artigo 477, §8º da CLT. Essa penalidade visa assegurar o cumprimento dos direitos trabalhistas e evitar atrasos que prejudicam o trabalhador.
Documentação e pagamento
Além do pagamento dos valores devidos, o empregador deve entregar ao empregado a documentação relativa à rescisão, como:
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)
- Guias para saque do FGTS
- Seguro-desemprego (quando aplicável)
O atraso na entrega desses documentos também pode complicar o acesso aos direitos do trabalhador, como o seguro-desemprego, e gerar consequências legais.
Tabela comparativa dos prazos e consequências
| Tipo de Rescisão | Prazo para Pagamento | Multa por Atraso | Documentação a Entregar |
|---|---|---|---|
| Demissão sem justa causa | Até 10 dias corridos após término | Salário mensal do empregado | TRCT, FGTS, Seguro-desemprego |
| Demissão por justa causa | Até o primeiro dia útil após término | Salário mensal do empregado | TRCT, FGTS (restrito) |
| Pedido de demissão | Até 10 dias corridos após término | Salário mensal do empregado | TRCT, FGTS (restrito) |
Dicas para o trabalhador
- Guarde todas as comunicações feitas com o empregador sobre a rescisão;
- Exija por escrito o recibo do pagamento e receba a documentação correta;
- Se o pagamento atrasar, procure o sindicato da categoria ou um advogado especializado para orientação;
- Fique atento às datas para não perder prazos para contestar eventuais irregularidades;
- Conheça seus direitos para evitar prejuízos financeiros e burocráticos no momento da rescisão.
Respeitar os prazos legais não é apenas uma obrigação, mas uma garantia importante para a segurança financeira e jurídica do trabalhador.
Perguntas Frequentes
Qual é o prazo para a empresa pagar a rescisão após a demissão?
A empresa tem até 10 dias corridos após o término do contrato para pagar a rescisão.
O que acontece se a empresa atrasar o pagamento da rescisão?
O empregador pode ser obrigado a pagar multa equivalente ao salário do empregado.
Quais valores devem ser incluídos na rescisão?
Incluem saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e demais verbas rescisórias.
Como posso consultar se minha rescisão foi paga corretamente?
Verifique o extrato do FGTS e solicite o documento de quitação da empresa.
Existe diferença no prazo de pagamento se a demissão for sem justa causa ou por justa causa?
Não, o prazo de 10 dias para pagamento da rescisão é o mesmo em ambos os casos.
O que devo fazer se não receber a rescisão no prazo?
Procure o sindicato, o Ministério do Trabalho ou um advogado para tomar as medidas cabíveis.
Resumo dos principais prazos e direitos da rescisão
| Item | Descrição | Prazo | Observação |
|---|---|---|---|
| Pagamento da Rescisão | Entrega dos valores rescisórios ao empregado | Até 10 dias corridos após o término do contrato | Aplicável para todas as modalidades de demissão |
| Multa por atraso | Multa equivalente a um salário mensal | Aplicada se atraso no pagamento ultrapassar o prazo | Prevista no art. 477 da CLT |
| Verbas rescisórias incluídas | Saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional | Deve ser pago junto com a rescisão | Dependendo do tipo de demissão, valores podem variar |
| Liberação do FGTS | Depósito liberado para saque em caso de demissão sem justa causa | Após homologação da rescisão | Não é liberado em demissão por justa causa |
| Comunicação de rescisão | Registro formal do término do contrato pelo empregador | Imediato após demissão | Fundamental para dar início aos prazos legais |
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