✅ Não, transferir multa após o prazo é impossível; perca o direito e assuma consequências legais e financeiras graves.
Não, não é possível transferir a responsabilidade de uma multa de trânsito para outra pessoa após o prazo legal estabelecido. De acordo com a legislação brasileira, o condutor notificado da infração tem um prazo específico para indicar o real infrator, geralmente de até 30 dias após o recebimento da notificação. Passado esse período, a transferência torna-se inviável, e a multa permanece vinculada ao proprietário ou condutor indicado inicialmente.
Este artigo explicará detalhadamente por que a transferência de multa após o prazo não é permitida, quais são os prazos legais para contestação e indicação do real infrator, além de apresentar orientações sobre como proceder quando uma multa é recebida. Abordaremos as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o processo de indicação do condutor infrator e as implicações de não cumprir os prazos estabelecidos, fornecendo um guia completo para que você entenda seus direitos e deveres relacionados às multas de trânsito.
Prazo para Indicação do Real Infrator
Quando uma multa é aplicada em um veículo, a notificação é enviada ao proprietário, que tem a responsabilidade de indicar quem conduzia o veículo no momento da infração. Segundo o Art. 257, §7º do Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário possui 30 dias corridos para apresentar a indicação do condutor infrator. Essa medida garante que a multa seja aplicada à pessoa correta e evita responsabilizar injustamente o proprietário.
O Que Acontece se o Prazo Não For Cumprido?
Se o proprietário do veículo não indicar o real infrator dentro do prazo, a multa permanece em seu nome, pois o sistema entende que ele é o responsável. Após o prazo, não há possibilidade legal de transferir a multa para outra pessoa, mesmo que ela tenha sido a condutora no momento da infração. Isso ocorre porque o processo administrativo já foi concluído e a penalidade foi formalmente atribuída.
Consequências da não indicação
- Multa e pontos na CNH atribuídos ao proprietário;
- Possibilidade de acionamento para pagamento da multa;
- O risco de eventual restrição ou bloqueio do veículo em caso de multas não pagas.
Dicas para Evitar Problemas com Multas
- Verifique regularmente se há multas vinculadas ao seu veículo;
- Se receber a notificação, faça a indicação do real infrator imediatamente;
- Guarde comprovantes de envio da indicação para evitar problemas futuros;
- Se for você o motorista, avalie a possibilidade de apresentar recurso dentro do prazo.
Considerações Finais Sobre a Transferência de Multas
Portanto, é fundamental compreender que o prazo para transferência da multa para outra pessoa deve ser rigorosamente respeitado para evitar que a penalidade fique registrada indevidamente em seu nome. Após esse período, não há alternativas legais para alterar o responsável pela infração, e o proprietário deverá arcar com as consequências.
Consequências de Não Transferir a Multa no Prazo Estabelecido
Quando o proprietário do veículo não realiza a transferência da multa para o real infrator dentro do prazo legal — que geralmente é de 30 dias a partir da notificação — várias consequências negativas podem ocorrer, afetando tanto o proprietário quanto o infrator.
1. Responsabilidade Legal e Financeira do Proprietário
O proprietário do veículo permanece como responsável pelo pagamento da multa, mesmo que não tenha sido o condutor no momento da infração. Isso pode resultar em:
- Pagamento integral da multa, sem a possibilidade de recorrer pela transferência;
- Inclusão do débito nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa;
- Acúmulo de multas que podem levar à suspensão do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) e bloqueio do licenciamento.
Por exemplo, um proprietário que não repassa uma multa de R$ 195,23 referente a excesso de velocidade pode acabar tendo que arcar com o valor integral, além de possíveis juros e taxas.
2. Impedimentos para o Real Infrator
Além do proprietário, o real infrator também pode enfrentar problemas, pois a falta da transferência da multa impede que ele registre pontos na carteira de habilitação (CNH), o que pode afetar:
- Controle dos pontos para suspensões futuras;
- Possibilidade de acúmulo excessivo de pontos, que podem resultar em cassação da CNH;
- Dificuldade para recorrer ou contestar a multa, já que o processo está vinculado ao nome do proprietário.
3. Multas e Penalidades por Não Cumprimento do Prazo
Segundo a Resolução 723/2018 do CONTRAN, a não indicação do real condutor no prazo estabelecido implica na aplicação da multa prevista no artigo 257, §7º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que é:
- Multa de R$ 293,47 (equivalente a 3 vezes o valor da infração média),
- Além de 5 pontos na CNH do proprietário;
- Possível registro na carteira, dificultando a regularização futura.
Tabela Comparativa das Consequências
| Aspecto | Multa Transferida no Prazo | Multa Não Transferida no Prazo |
|---|---|---|
| Responsabilidade pelo pagamento | Infrator real | Proprietário do veículo |
| Acúmulo de pontos na CNH | Infrator real | Proprietário do veículo + Multa extra |
| Possibilidade de recurso | Sim, pelo infrator | Dificultado, proprietário não é o infrator |
| Multa adicional por atraso | Não | Sim, multa de até 3x o valor original |
Dicas para Evitar Problemas com a Transferência
- Verifique sempre a notificação de infração assim que recebê-la;
- Identifique corretamente o condutor responsável para indicar no prazo;
- Utilize os canais oficiais de cada estado para fazer a transferência, como Detrans e plataformas digitais;
- Guarde comprovantes de envio da indicação para evitar possíveis contestações futuras.
Lembre-se: a agilidade na transferência é a melhor forma de evitar prejuízos financeiros e legais!
Perguntas Frequentes
É possível transferir a multa para outra pessoa após o prazo legal?
Não, geralmente a transferência da responsabilidade da multa deve ser feita dentro do prazo estabelecido pelo órgão de trânsito.
Qual é o prazo para indicar o real condutor da infração?
Normalmente o prazo é de até 30 dias após o recebimento da notificação da multa.
O que acontece se eu não indicar o condutor no prazo?
Você permanece responsável pela multa e pontos na carteira.
Existem situações em que é possível recorrer mesmo após o prazo?
Sim, em casos de erro no endereço ou recebimento tardio da notificação, é possível solicitar revisão.
Como faço para transferir a multa para outra pessoa?
É preciso enviar a notificação preenchida com os dados do real condutor ao órgão de trânsito responsável.
Posso recorrer da multa se já transferi para outra pessoa?
Sim, o condutor indicado pode recorrer da infração dentro do prazo legal.
Pontos-chave sobre a Transferência de Multa após o Prazo
- Prazo Legal: Geralmente 30 dias após notificação para indicar o real condutor.
- Responsabilidade: Sem indicação, o proprietário do veículo é considerado responsável.
- Transferência após o prazo: Não permitida oficialmente, salvo casos excepcionais de erro ou falha na notificação.
- Recurso: Pode ser feito pelo condutor indicado ou proprietário, desde que dentro do prazo.
- Documentação necessária: Notificação da multa, documentos pessoais do condutor e do proprietário, formulário de indicação.
- Consequências da não-indicação: Multa e pontos ficam vinculados ao proprietário do veículo.
- Exceções: Em casos de falha na entrega da notificação, é possível solicitar reabertura do prazo.
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