✅ Após ser demitido, o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer em até 10 dias corridos, conforme a CLT. Fique atento aos seus direitos!
O tempo para receber os valores após ser demitido varia conforme o tipo de demissão e o acordo entre empregado e empregador, mas, em geral, a legislação trabalhista brasileira estabelece que o pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado em até 10 dias corridos a partir do término do contrato de trabalho.
Vamos detalhar os prazos legais para o pagamento após a demissão, os valores que devem ser pagos, como calcular as verbas rescisórias e o que acontece em casos de atraso. Também abordaremos a diferença entre demissão sem justa causa, com justa causa e pedido de demissão para esclarecer as expectativas do trabalhador quanto ao recebimento dos seus direitos.
Prazo para receber após a demissão
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando o empregador demite o funcionário sem justa causa, ele tem até 10 dias corridos para realizar o pagamento das verbas rescisórias, que incluem:
- Saldo de salário pelos dias trabalhados no mês da demissão;
- Aviso prévio (trabalhado ou indenizado);
- Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;
- 13º salário proporcional;
- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS, se for demissão sem justa causa.
No caso de demissão por justa causa, o pagamento deve ser realizado até o término do contrato, porém o trabalhador perde o direito à multa do FGTS e ao aviso prévio.
Procedimentos em caso de atraso no pagamento
Se o empregador não realizar o pagamento no prazo legal, ele fica sujeito a multas e juros. O trabalhador pode buscar a Justiça do Trabalho para garantir seus direitos. Em casos de atraso, o empregador deve pagar uma multa equivalente ao salário do empregado, conforme previsto no artigo 477 da CLT.
Dica importante para o trabalhador
- Exija o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT): este documento discrimina os valores de sua rescisão;
- Verifique se o saldo do FGTS foi depositado: o acesso pode ser feito pelo aplicativo da Caixa;
- Guarde todos os comprovantes de pagamento: para eventual necessidade de comprovação na Justiça do Trabalho;
- Consulte um advogado trabalhista ou o sindicato da categoria: para orientação caso haja dúvidas ou problemas com o pagamento.
Prazos Legais Para Pagamento de Verbas Rescisórias
Prazos Legais Para Pagamento de Verbas Rescisórias
Ao ser demitido, um dos principais direitos que o trabalhador deseja garantir é o pagamento das verbas rescisórias. Essas verbas englobam valores como o saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, entre outros. Entender os prazos legais para esse pagamento é fundamental para assegurar seus direitos e evitar problemas futuros.
Prazo para pagamento segundo a legislação brasileira
Conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o prazo para o empregador efetuar o pagamento das verbas rescisórias varia conforme o tipo de rescisão:
- Demissão sem aviso prévio trabalhado: O pagamento deve ser realizado em até 10 dias corridos a partir do término do contrato.
- Demissão com aviso prévio trabalhado: O pagamento deve ocorrer até o primeiro dia útil após o término do contrato.
- Rescisão por acordo: Também deve respeitar o prazo de 10 dias corridos a partir do encerramento do contrato.
Importância do cumprimento dos prazos
O atraso no pagamento das verbas rescisórias pode gerar multas para o empregador e transtornos para o trabalhador, que muitas vezes depende desses valores para sua subsistência. De acordo com dados do Ministério do Trabalho, cerca de 15% das reclamações trabalhistas tratam diretamente do atraso ou não pagamento das verbas rescisórias.
Exemplo prático
Imagine um funcionário que foi demitido sem aviso prévio no dia 01 de março. O empregador tem até o dia 11 de março para realizar o pagamento integral das verbas rescisórias. Caso isso não ocorra, o trabalhador pode exigir a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, que corresponde a um salário mensal do próprio trabalhador.
Tabela comparativa dos prazos legais
| Tipo de Rescisão | Prazo para Pagamento | Consequência do Atraso |
|---|---|---|
| Demissão sem aviso prévio trabalhado | Até 10 dias corridos após o término do contrato | Multa de 1 salário mensal + juros |
| Demissão com aviso prévio trabalhado | Até o 1º dia útil após o término do contrato | Multa e possibilidade de ação judicial |
| Rescisão por acordo | Até 10 dias corridos após encerramento do contrato | Multa conforme previsto na lei |
Recomendações para o trabalhador
- Verifique o recibo de pagamento: O documento deve detalhar todas as verbas pagas na rescisão, conferindo os valores.
- Fique atento aos prazos: Caso perceba atraso, envie uma notificação formal ao empregador.
- Busque auxílio especializado: Em caso de irregularidades, procure o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista.
Considerações finais sobre os prazos
Respeitar os prazos legais para o pagamento das verbas rescisórias não é apenas uma obrigação do empregador, mas também uma forma de garantir a tranquilidade e segurança financeira do trabalhador no momento delicado da demissão. Portanto, estar bem informado é o primeiro passo para exercer seus direitos com firmeza.
Perguntas Frequentes
Em quanto tempo o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito?
O pagamento deve ser realizado até 10 dias corridos após a demissão.
O que inclui o pagamento das verbas rescisórias?
Inclui saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional e multas legais.
Posso contestar um atraso no pagamento das verbas rescisórias?
Sim, você pode recorrer ao sindicato ou à Justiça do Trabalho.
Como é feito o pagamento do FGTS após a demissão?
O FGTS pode ser sacado após a homologação da rescisão, junto à Caixa Econômica Federal.
Existe diferença no prazo para pagamento se a demissão for sem justa causa?
Não, o prazo de 10 dias corridos é o mesmo para todas as modalidades, exceto pedido de demissão.
O que acontece se a empresa não pagar a rescisão no prazo legal?
O empregado poderá receber multa equivalente ao salário mensal, além de poder exigir a Justiça do Trabalho.
| Assunto | Detalhes | Prazo | Observações |
|---|---|---|---|
| Pagamento de verbas rescisórias | Saldo salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, multa do FGTS | Até 10 dias corridos após a demissão | Prazo legal obrigatório |
| Liberação do FGTS | Saque do Fundo de Garantia após demissão sem justa causa | Imediatamente após homologação | Necessita documentação comprobatória |
| Pedido de demissão | Pagamento de saldo salário e férias proporcionais | Até o primeiro dia útil após o termino do contrato | Sem direito à multa do FGTS nem aviso prévio indenizado |
| Empregado afastado por acidente | Verbas rescisórias pagas normalmente | Até 10 dias corridos após término do afastamento | Garantias especiais previstas em lei |
| Multa por atraso no pagamento | Multa equivalente ao salário mensal do empregado | Incide após 10 dias do aviso de demissão | Prevista na CLT |
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