✅ O aviso trabalhado na rescisão por acordo permite cumprir 15 dias de trabalho, garantindo direitos e agilidade na saída do emprego.
O aviso trabalhado na rescisão por acordo trabalhista funciona como um período no qual o empregado continua trabalhando mesmo após a comunicação da rescisão do contrato, permitindo que o empregador tenha um tempo para organizar as atividades e o substituto, se for o caso. No contexto de um acordo trabalhista, esse aviso pode ser ajustado conforme as condições pactuadas entre ambas as partes, respeitando as regras previstas na legislação.
Este artigo irá explicar detalhadamente o que implica o aviso trabalhado na rescisão por acordo trabalhista, quais são os direitos e deveres do empregado e do empregador durante esse período, e como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) rege essa situação. Além disso, serão apresentados exemplos práticos e dicas para que trabalhadores e empresas entendam claramente os impactos e procedimentos relacionados ao aviso trabalhado nesse tipo de acordo.
O que é o Aviso Trabalhado?
O aviso trabalhado é o período em que o empregado permanece exercendo suas funções após ter sido comunicada a rescisão do contrato de trabalho. Segundo a CLT, o aviso prévio pode ser cumprido de duas formas:
- Aviso Trabalhado: o empregado continua trabalhando durante o período do aviso, que geralmente é de 30 dias.
- Aviso Indenizado: o empregador dispensa o funcionário do cumprimento do aviso, pagando a quantia correspondente ao período em dinheiro.
Como funciona o Aviso Trabalhado na Rescisão por Acordo?
Na rescisão por acordo, prevista na reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o aviso prévio é proporcional e pode ser reduzido pela metade, se houver o cumprimento do aviso trabalhado. Isso significa que o empregado pode continuar trabalhando durante parte do aviso e receber a outra parte indenizada.
Além disso, a legislação determina que no acordo trabalhista o empregado tem direito a:
- Recebimento de 50% do aviso prévio.
- Metade do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) depositado.
- Liberação da multa de 40% do FGTS, que não é devida no acordo.
Exemplo prático:
Se o aviso prévio for de 30 dias, o empregado trabalhará 15 dias e receberá os 15 dias restantes como aviso indenizado, conforme acordo firmado entre as partes. Durante os 15 dias trabalhados, o funcionário deve cumprir suas obrigações normalmente e o empregador continuará pagando seu salário.
Direitos e Deveres Durante o Aviso Trabalhado
Durante o aviso trabalhado, o empregado mantém seus direitos habituais, como salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, além de ter direito a duas horas diárias de afastamento para procurar novo emprego, sem prejuízo da remuneração.
O empregador, por sua vez, deve respeitar a carga horária e assegurar que o empregado possa usufruir dessas horas para a busca de recolocação no mercado de trabalho. É importante que as condições do aviso sejam registradas no acordo rescisório para evitar divergências futuras.
Direitos do Trabalhador Durante o Aviso Prévio Trabalhado
O aviso prévio trabalhado é um momento crucial para o trabalhador, pois envolve uma série de direitos essenciais que garantem sua segurança e dignidade até o fim do contrato de trabalho. É fundamental entender que, apesar de continuar em atividade, o funcionário mantém seus direitos garantidos pela legislação.
Garantias Importantes Durante o Período do Aviso
- Manutenção do Salário Integral: Durante o aviso prévio trabalhado, o empregado tem direito a receber o salário completo, sem qualquer desconto relacionado à comunicação do término do contrato.
- Jornada de Trabalho: O trabalhador deve cumprir a jornada normal estipulada no contrato, exceto se houver acordo para redução da carga horária, como prevê a CLT.
- Dispensa de Cumprimento Parcial da Jornada: Um benefício previsto é a redução de duas horas diárias na jornada de trabalho durante o período do aviso, sem prejuízo do salário. Isso possibilita ao empregado tempo para procurar uma nova colocação no mercado.
- Férias e 13º Proporcional: O empregado tem direito a férias proporcionais e 13º salário proporcionais referentes ao período trabalhado até a data do término do contrato.
Exemplos Práticos do Aviso Prévio Trabalhado
Imagine um funcionário que trabalha 8 horas por dia e recebeu a comunicação de rescisão por acordo trabalhista. Durante os 30 dias do aviso prévio, ele poderá sair duas horas mais cedo todos os dias ou chegar duas horas mais tarde, sem qualquer redução no salário. Isso é uma forma de facilitar a transição para o novo emprego.
Tabela Comparativa dos Direitos no Aviso Prévio Trabalhado
| Direito | Descrição | Base Legal |
|---|---|---|
| Salário Integral | Pagamento da remuneração normal durante o período do aviso. | Art. 487, § 1º da CLT |
| Redução da Jornada | Redução de duas horas diárias para busca de novo emprego. | Art. 488 da CLT |
| Férias Proporcionais | Direito às férias calculadas proporcionalmente ao tempo trabalhado. | Art. 146 da CLT |
| 13º Salário Proporcional | Pagamento proporcional ao período trabalhado no ano. | Lei 4.090/1962 |
Recomendações para o Trabalhador
- Documentação: Sempre peça a comunicação do aviso prévio por escrito para evitar futuros problemas legais.
- Negociação da Jornada: Converse com o empregador sobre a possibilidade de reduzir duas horas diárias para facilitar a busca por um novo emprego, aproveitando esse direito legal.
- Controle dos Direitos: Verifique se o pagamento do salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional estão corretos e conforme previsto em lei.
- Apoio Jurídico: Em caso de dúvidas ou descumprimento, busque orientação para garantir seus direitos até o último dia de trabalho.
Estudos mostram que mais de 70% dos trabalhadores que cumprem aviso prévio trabalhado aproveitam as horas reduzidas para participar de entrevistas e cursos de qualificação, aumentando suas chances no mercado. Portanto, aproveitar esses direitos pode ser estratégico para uma transição profissional mais suave e eficiente.
Perguntas Frequentes
O que é o aviso trabalhado na rescisão por acordo trabalhista?
É o período em que o empregado continua trabalhando após a comunicação da rescisão, respeitando o acordo firmado entre as partes.
O aviso trabalhado pode ser dispensado?
Sim, o empregador pode optar pelo pagamento do aviso indenizado, dispensando o cumprimento do período trabalhado.
Como é calculado o valor do aviso trabalhado?
O valor corresponde ao salário do empregado pelo período do aviso, geralmente 30 dias, proporcional ao tempo acordado.
O aviso trabalhado altera o direito ao FGTS?
Não, os direitos ao FGTS permanecem normalmente garantidos, incluindo a multa de 20% em casos de rescisão por acordo.
Qual a diferença entre aviso trabalhado e aviso indenizado?
No aviso trabalhado, o empregado presta serviço durante o aviso; no indenizado, ele é dispensado e recebe o valor correspondente.
| Aspecto | Descrição | Impacto no Empregado | Impacto no Empregador |
|---|---|---|---|
| Aviso Trabalhado | Empregado cumpre o período de aviso trabalhando. | Recebe salário normalmente e pode buscar nova vaga já após o aviso. | Continua usufruindo da mão de obra e reduz custos de turnover. |
| Aviso Indenizado | Empregado é dispensado do cumprimento do aviso. | Recebe pagamento integral do aviso, mas não trabalha. | Paga o aviso e libera o colaborador imediatamente. |
| Rescisão por Acordo | As partes negociam condições de aviso, multa e direitos. | Recebe metade do aviso e 20% da multa do FGTS. | Reduz custos com multa e aviso. |
| Prazo do Aviso | Normalmente 30 dias, podendo variar proporcionalmente ao tempo de serviço. | Período para organizar nova colocação profissional. | Planeja substituição e saída graduada do empregado. |
| Benefícios Durante Aviso | Salário, férias proporcionais e 13º proporcionais continuam vigentes. | Mantém seus direitos integrais durante o aviso trabalhado. | Tem que cumprir contratos e obrigações legais. |
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