Direito

Advogado pode cobrar até 30% do valor da causa, segundo o Código de Ética da OAB, garantindo justiça e segurança ao cliente.

Sim, é possível cancelar um contrato após assinar, com base no direito de arrependimento garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Sim, você pode processar por ofensa no WhatsApp; xingamentos configuram dano moral e garantem direito à indenização judicial.

Sim, gravar conversa sem permissão é crime no Brasil; você pode processar e exigir indenização por dano moral.

O valor da causa no processo judicial não é o que você recebe; ele serve para cálculos de taxas e não garante o valor final da indenização.

Um agiota empresta dinheiro a juros altos, sem regulação, gerando riscos financeiros e sociais para quem recorre a esse serviço.

Para processar por calúnia e difamação, registre um boletim de ocorrência, reúna provas e busque apoio jurídico especializado.

Doar dinheiro em vida exige planejamento, escolha de beneficiário, registro em cartório e atenção a impostos e limites legais.

A alegação de insanidade mental visa provar incapacidade de entender o crime, buscando absolvição ou tratamento psiquiátrico.

Recusar o bafômetro gera multa alta, suspensão da CNH e pontos, além de impacto judicial e risco à reputação do motorista.

Para elaborar uma petição inicial por danos morais e materiais, detalhe os fatos, comprove prejuízos, fundamente no direito e peça indenização clara.

Se um advogado perde prazo e prejudica seu caso, você tem direito à indenização por danos causados pela falha profissional.

Sim, advogado pode cobrar consulta por WhatsApp; o Código de Ética da OAB permite, desde que informe previamente o valor ao cliente.

A pena para lesão corporal na Lei Maria da Penha é de 3 meses a 3 anos de prisão, destacando a proteção à mulher vítima de violência.

Embargos de declaração com efeitos modificativos são recursos judiciais usados para corrigir decisões, alterando seu conteúdo na prática.

Imóveis, veículos, joias e contas bancárias são bens penhoráveis para quitar dívidas reconhecidas pela Justiça.

Sim, é crime ficar com valor de Pix recebido por engano; configura apropriação indébita e pode gerar processo judicial e multa.

A petição de alvará judicial permite aos herdeiros solicitar, via decisão judicial, a restituição do Imposto de Renda do falecido, garantindo direito e segurança.

O sistema carcerário brasileiro reforça desigualdades, incentiva a violência e dificulta a reintegração social, afetando toda a sociedade.

A conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorre por decisão judicial, visando segurança, ordem pública e garantia do processo penal.

Sim, o advogado pode solicitar imagens de câmeras como prova, reforçando a defesa com evidências visuais impactantes e decisivas.

O termo inicial para cálculo de juros de mora em dano moral é a data do evento danoso, gerando impacto financeiro imediato.

O processo por cobrança indevida e danos morais garante justiça, protegendo o consumidor contra abusos e assegurando indenização.

Você tem até 30 dias para realizar o exame de corpo de delito após o crime, garantindo provas essenciais para a investigação.

Consulte antecedentes criminais no ES online, com rapidez, segurança e praticidade, acessando o site oficial da Polícia Civil.

Advogado pode ser chamado de doutor por tradição no Brasil, mas não há lei oficial que obrigue ou regulamente esse título.

A prisão preventiva no Brasil pode durar indefinidamente, mas deve ser reavaliada periodicamente para evitar abusos e garantir direitos fundamentais.

O Código de Ética e Disciplina da OAB orienta condutas, princípios e deveres éticos de advogados, garantindo respeito, justiça e integridade.

O pagamento de indenização por danos morais no Brasil ocorre via depósito judicial ou transferência após decisão judicial favorável.

A Lei do Silêncio no Rio de Janeiro proíbe sons acima de 70 decibéis das 22h às 7h, com multas e apreensão de equipamentos.