✅ O aviso prévio, segundo a lei trabalhista, é de no mínimo 30 dias, podendo aumentar conforme o tempo de serviço.
O aviso prévio devido pela lei trabalhista no Brasil é de no mínimo 30 dias para trabalhadores que forem dispensados sem justa causa. No entanto, a partir da Reforma Trabalhista de 2017, esse período pode ser ampliado conforme o tempo de serviço do empregado na mesma empresa, chegando a um máximo de 90 dias.
Este artigo detalhará o funcionamento do aviso prévio conforme a legislação trabalhista vigente, explicando como é calculado o prazo que o empregador deve cumprir ao dispensar um funcionário, bem como as condições para o empregado que decide pedir demissão. Além disso, abordaremos as consequências do descumprimento do aviso prévio e apresentaremos exemplos práticos para facilitar o entendimento do tema.
O Que Diz a Lei Sobre o Aviso Prévio
O aviso prévio está previsto no artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi ajustado pela Lei nº 12.506/2011. Conforme a legislação:
- O aviso prévio mínimo é de 30 dias.
- Para cada ano completo de serviço na mesma empresa, o empregado ganha 3 dias adicionais de aviso prévio, até o limite de 90 dias.
Assim, um funcionário com 1 ano de casa tem 33 dias de aviso, com 2 anos ele terá 36 dias, e assim sucessivamente, até alcançar o máximo de 90 dias.
Como Calcular o Aviso Prévio Proporcional
O cálculo do aviso prévio proporcional segue a regra:
- Iniciar com 30 dias de aviso prévio para até 1 ano de serviço.
- Adicionar 3 dias para cada ano completo de trabalho na empresa, limitando-se a 90 dias totais.
Exemplo: Um empregado com 5 anos de serviço terá 30 + (5 x 3) = 45 dias de aviso prévio.
Modalidades do Aviso Prévio
- Aviso Prévio Trabalhado: O empregado continua trabalhando durante o período do aviso, recebendo normalmente seu salário e benefícios.
- Aviso Prévio Indenizado: O empregador opta por liberar o empregado imediatamente, pagando o equivalente ao período do aviso sem exigir o trabalho.
Direitos e Obrigações Durante o Aviso Prévio
Durante o cumprimento do aviso prévio, o empregado tem direito a:
- Manutenção do salário e benefícios normais.
- Redução da jornada diária em duas horas sem desconto salarial, para procurar um novo emprego.
O descumprimento do aviso prévio pode implicar em descontos no acerto rescisório, conforme a parte que não cumprir o período de aviso.
Diferenças Entre Aviso Prévio Trabalhado e Indenizado
Para entender completamente o aviso prévio, é essencial conhecer as duas modalidades principais previstas na legislação brasileira: o aviso prévio trabalhado e o aviso prévio indenizado. Cada um possui características e impactos diferentes tanto para o empregado quanto para o empregador.
1. Aviso Prévio Trabalhado
O aviso prévio trabalhado ocorre quando o empregado continua exercendo suas funções normalmente durante o período de aviso, que normalmente é de 30 dias ou mais, conforme o tempo de serviço. Durante esse tempo, o trabalhador deve cumprir sua rotina habitual, mas possui alguns direitos especiais.
- Redução de jornada: O trabalhador tem direito a redução de 2 horas diárias em sua jornada ou a dispensa de 7 dias corridos, conforme o artigo 488 da CLT.
- Manutenção do salário e benefícios: O empregado continua recebendo salário, benefícios, e gerando férias e 13º salário proporcional.
- Exemplo prático: João trabalha há 5 anos na empresa e foi demitido sem justa causa. Ele cumprirá 44 dias de aviso prévio (30 dias + 3 dias por ano trabalhado). Durante esse período, terá direito a redução de jornada e ao salário completo.
2. Aviso Prévio Indenizado
Já o aviso prévio indenizado acontece quando o empregador opta por não exigir que o empregado cumpra os dias de aviso, pagando o valor correspondente aos dias de aviso em dinheiro. Isso é comum em casos em que a empresa prefere que o trabalhador saia imediatamente.
- Pagamento integral do período: O empregado recebe o valor equivalente ao período do aviso prévio sem precisar trabalhar.
- Sem redução de jornada: Como o empregado não cumpre os dias de aviso, não há redução de jornada ou direito a folgas.
- Exemplo prático: Maria foi dispensada sem justa causa após 2 anos na empresa. A empresa optou pelo aviso prévio indenizado, então ela recebeu em dinheiro os 34 dias correspondentes, sem precisar comparecer ao trabalho.
Comparativo entre Aviso Prévio Trabalhado e Indenizado
| Aspecto | Aviso Prévio Trabalhado | Aviso Prévio Indenizado |
|---|---|---|
| Duração | 30 dias + 3 dias por ano trabalhado (mínimo 30) | Mesmo período, pago em dinheiro |
| Exercício das funções | Sim, o empregado continua trabalhando | Não, o empregado está liberado imediatamente |
| Redução de jornada | Sim, 2 horas por dia ou 7 dias corridos | Não há |
| Pagamento | Salário normal durante o período | Valor integral referente ao período do aviso |
| Gerar direitos trabalhistas | Férias e 13º proporcionais sim | Férias e 13º proporcionais sim |
Considerações Práticas e Recomendações
Empregadores devem pesar a necessidade de manter o funcionário durante o prazo de aviso para garantir a transição e continuidade do trabalho, ou preferir a indemnização para uma saída rápida e sem riscos de conflitos no ambiente.
Empregados que cumprirem o aviso prévio trabalhado têm a vantagem da redução de jornada e possibilidade de preparar a saída gradualmente, além de garantir todos os direitos proporcionais de forma mais segura.
Dica importante: Em casos de demissão sem justa causa, o direito ao aviso prévio é garantido e deve ser respeitado dentro dos parâmetros legais conforme a Reforma Trabalhista de 2017, que ampliou o período conforme o tempo de serviço.
Perguntas Frequentes
O que é aviso prévio segundo a lei trabalhista?
É uma notificação feita por uma das partes (empregado ou empregador) comunicando a intenção de rescindir o contrato de trabalho.
Quantos dias de aviso prévio a lei determina?
O aviso prévio mínimo é de 30 dias, podendo ser ampliado conforme o tempo de serviço do empregado.
Como é calculado o aviso prévio proporcional?
Para cada ano completo de trabalho na mesma empresa, o empregado tem direito a 3 dias adicionais, até o máximo de 90 dias.
O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado?
Sim, pode ser cumprido trabalhando ou pago de forma indenizada, a critério de quem rescinde o contrato.
O que acontece se o aviso prévio não for cumprido?
Quem não cumprir o aviso prévio deve pagar o valor correspondente ao período não cumprido.
O aviso prévio é obrigatório para demissão por justa causa?
Não, na demissão por justa causa o aviso prévio não é devido.
Pontos-chave sobre o Aviso Prévio na Lei Trabalhista
- O aviso prévio mínimo é de 30 dias para quem tem até 1 ano de trabalho.
- Para cada ano adicional, soma-se 3 dias ao aviso prévio, até 90 dias no total.
- O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado, dependendo da decisão da parte que ressurge o contrato.
- Empregados demitidos por justa causa não têm direito ao aviso prévio.
- O período do aviso prévio incorporado ao contrato pode impactar no cálculo de férias e 13º salário.
- O aviso prévio superior à lei pode ser previsto em convenção coletiva.
- O empregador deve comunicar formalmente o aviso prévio ao empregado.
- O descumprimento do aviso prévio gera multa correspondente ao valor do período não cumprido.
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