Quais Crimes Hediondos Permitem Progressão de Regime Penitenciário

✅ Crimes hediondos como homicídio qualificado e estupro permitem progressão de regime, mas com regras mais rigorosas e tempo maior de pena.

Os crimes hediondos, por sua gravidade e reprovabilidade social, possuem regras específicas quanto à progressão de regime penitenciário. Nem todos os crimes hediondos permitem progressão de regime da mesma maneira que crimes comuns. Inicialmente, a legislação brasileira previa uma rigidez maior para a progressão de regime nesses casos, porém, a partir de alterações legislativas, alguns desses crimes passaram a admitir progressão, desde que cumpridos certos requisitos legais.

Este artigo detalhará quais crimes classificados como hediondos permitem a progressão de regime penitenciário, explicando os critérios e condições exigidos para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto ou aberto. Apresentaremos também as principais leis que regulam essa matéria, como a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e as modificações trazidas pelo Pacote Anticrime e pela Lei nº 13.964/2019, destacando os impactos dessas mudanças na prática penitenciária e jurídica.

Contexto sobre Crime Hediondo e Progressão de Regime

Crimes hediondos são aqueles considerados de alta gravidade, com maior reprovabilidade social, o que justifica um tratamento penal mais rigoroso. A Lei nº 8.072/1990 elenca estes crimes, que incluem homicídio qualificado, latrocínio, estupro e tráfico de drogas, entre outros. A progressão de regime é um benefício que permite ao condenado cumprir parte da pena em regime menos rigoroso, desde que respeitadas condições como o cumprimento mínimo de pena, bom comportamento e ausência de infrações disciplinares graves.

Crimes Hediondos que Permitem Progressão de Regime

Com a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, houve flexibilização na progressão de regime para crimes hediondos, desde que cumpridos certos requisitos:

• Homicídio qualificado (Art. 121, §2º do Código Penal)
• Latrocínio (Art. 157, §3º do Código Penal)
• Extorsão qualificada pela morte (Art. 158, §3º do Código Penal)
• Estupro (Art. 213 do Código Penal)
• Estupro de vulnerável (Art. 217-A do Código Penal)
• Sequestro e cárcere privado qualificado (Art. 148, §1º e §2º do Código Penal)
• Tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006)
• Crimes relacionados ao terrorismo (Lei nº 13.260/2016)

Para esses crimes, a progressão é permitida após o cumprimento mínimo de 2/5 da pena, em regime fechado, no caso de réu primário, e 3/5 para reincidentes, além dos demais requisitos legais, como bom comportamento carcerário e evidências de que o preso não representa risco para a sociedade.

Regras Específicas para Progressão de Regime nos Crimes Hediondos

Além do cumprimento do tempo mínimo de pena, outros fatores são levados em consideração para a progressão de regime em crimes hediondos:

1. Requisito temporal: Cumprimento mínimo de 2/5 da pena para primários e 3/5 para reincidentes.
2. Bons antecedentes: Ausência de condenações anteriores, ou reabilitação comprovada.
3. Comportamento carcerário: Boa conduta durante o cumprimento da pena, sem faltas disciplinares graves.
4. Relevância de laudos técnicos: Avaliação psicológica e social que indicam a possibilidade de reintegração social.

É importante destacar que, apesar da possibilidade legal, a progressão de regime em crimes hediondos costuma ser analisada com rigor pelo judiciário, dada a gravidade dos delitos.

Entenda as Condições Legais para a Progressão em Crimes Hediondos

Quando falamos sobre progressão de regime penitenciário em crimes hediondos, é fundamental compreender os requisitos legais que permitem essa mudança de pena. A legislação brasileira impõe regras específicas para crimes considerados de alta gravidade, como homicídio qualificado, latrocínio e estupro, que são classificados como crimes hediondos.

O objetivo principal dessas normas é garantir que a progressão seja concedida apenas a detentos que apresentem um perfil de baixa periculosidade e que cumpriram um período mínimo da pena, demonstrando bom comportamento.

Tempo Mínimo para a Progressão de Regime

A regra geral para a progressão em crimes hediondos está descrita no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.072/1990, que prevê:

• O cumprimento de, no mínimo, 2/5 da pena para réus primários.
• O cumprimento de, no mínimo, 3/5 da pena para réus reincidentes.

Essa proporção é maior se comparada com outros crimes, onde o tempo mínimo para progressão costuma ser 1/6 da pena, refletindo a gravidade desses delitos.

Exemplo Prático:

Imagine um réu primário condenado a 20 anos por tráfico de drogas, considerado crime hediondo. Ele só poderá solicitar a progressão para regime semiaberto ou aberto após cumprir, no mínimo, 8 anos de sua pena (2/5 de 20 anos).

Boa Conduta e Outros Requisitos

Além do tempo mínimo cumprido, a legislação exige que o preso demonstre:

1. Bom comportamento carcerário, avaliado por relatórios da administração penitenciária.
2. Participação em atividades educativas, laborais ou culturais, que auxiliam na ressocialização.
3. Avaliação psicológica que comprove a redução do risco à sociedade.

Comparativo de Requisitos para Progressão

Recomendações para Detentos e Advogados

• Manter um prontuário disciplinar limpo para facilitar a progressão;
• Participar de cursos e programas de reintegração social;
• Solicitar regularmente avaliação jurídica para acompanhamento da possibilidade de progressão;
• Entender que a progressão não é automática e depende da avaliação do juiz e da administração penitenciária.

Segundo dados do Ministério da Justiça de 2023, cerca de 40% dos presos em regime fechado por crimes hediondos ainda não cumpriram o tempo mínimo para progressão, evidenciando a importância do cumprimento rigoroso dos requisitos legais para garantir a segurança pública.

Perguntas Frequentes

O que são crimes hediondos?

Crimes hediondos são infrações penais consideradas extremamente graves, como homicídio qualificado, latrocínio e estupro, com penas mais rigorosas e restrições legais específicas.

É possível a progressão de regime em crimes hediondos?

Sim, a progressão de regime é permitida, mas depende do cumprimento de requisitos legais e do tempo mínimo de cumprimento da pena.

Quais são os requisitos para a progressão de regime em crimes hediondos?

O condenado deve cumprir pelo menos 2/5 da pena em regime fechado, se for primário, ou 3/5, se reincidente, além de apresentar bom comportamento.

Existe algum crime hediondo que não permite progressão de regime?

Com a lei atual, a progressão é possível para todos os crimes hediondos, desde que atendidos os requisitos legais.

Como funciona a progressão de regime penal?

É a passagem do condenado para um regime menos rigoroso, como do fechado para o semiaberto, ou do semiaberto para o aberto, conforme o cumprimento da pena e requisitos.

Quadro de Crimes Hediondos e Regras de Progressão

Se você tem dúvidas ou experiências sobre progressão de regime em crimes hediondos, deixe seu comentário abaixo! Não esqueça de conferir outros artigos do nosso site que também podem ser do seu interesse.