✅ A união estável no cartório formaliza o relacionamento, garante direitos legais, partilha de bens e segurança jurídica ao casal.
A união estável no cartório funciona como um reconhecimento formal da convivência entre duas pessoas que vivem em parceria pública, contínua e com o objetivo de constituição de família, sem a necessidade de casamento civil. Para oficializar esse relacionamento, o casal deve comparecer ao cartório de registro civil de sua preferência e solicitar a declaração de união estável, que pode ser lavrada na forma de uma escritura pública. Este documento serve como prova legal da união, conferindo direitos e deveres semelhantes aos do casamento, especialmente em questões patrimoniais e sucessórias.
Este artigo detalhará o processo de reconhecimento da união estável no cartório, os documentos necessários e as etapas para registrar o relacionamento formalmente. Além disso, abordaremos os principais benefícios jurídicos e sociais que a escritura pública proporciona aos parceiros, incluindo direitos relacionados à partilha de bens, pensão, herança e questões fiscais. Serão apresentados também exemplos práticos e dicas para casais que desejam garantir segurança jurídica à sua união por meio do cartório.
Como Formalizar a União Estável no Cartório
Para formalizar a união estável, o casal deve reunir alguns documentos básicos, como:
- Documentos pessoais (RG e CPF) de ambos os parceiros;
- Comprovante de residência atualizado;
- Certidão de estado civil (solteiro, divorciado ou viúvo);
Após a apresentação dos documentos, um tabelião analisará as informações e lavrará a escritura pública de união estável. Este documento oficializa a relação e pode definir o regime de bens escolhido pelo casal, como comunhão parcial, comunhão universal ou separação total.
Benefícios da União Estável Reconhecida em Cartório
O reconhecimento da união estável no cartório oferece diversos benefícios importantes, tais como:
- Direitos sucessórios: os parceiros passam a ter direito à herança na ausência de testamento;
- Partilha de bens: o regime de bens escolhido orienta a divisão patrimonial;
- Pensão alimentícia: possibilidade de requerer alimentos;
- Benefícios previdenciários: acesso a pensão por morte ou outros direitos do INSS;
- Planos de saúde e direitos trabalhistas: inclusão do parceiro como dependente;
Esses benefícios garantem proteção jurídica e estabilidade financeira para o casal, especialmente em situações de dissolução da união ou falecimento de um dos parceiros.
Diferenças Entre União Estável e Casamento: Direitos e Obrigações
Quando falamos sobre união estável e casamento, muitas pessoas imaginam que são a mesma coisa, porém, embora ambos sejam formas legítimas de constituição de família, existem diferentes direitos e obrigações que os distinguem. Entender essas diferenças é fundamental para quem deseja formalizar sua relação de maneira segura e consciente.
1. Aspectos Legais e Formalização
União Estável é reconhecida pela legislação brasileira como uma convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, mas não exige uma cerimônia formal. Já o casamento é um contrato solene, regulamentado pelo Código Civil, que demanda uma cerimônia civil — podendo ser religioso com efeitos civis — para sua validação.
Enquanto a união estável pode ser formalizada no cartório através de uma declaração escrita, o casamento exige um processo de habilitação e uma cerimônia formal. Além disso, o casamento gera automaticamente uma série de direitos e deveres previstos no regime de bens escolhido.
2. Direitos Patrimoniais
Um dos pontos que gera mais dúvidas é justamente a questão patrimonial, especialmente em relação à comunhão de bens. Veja a comparação simplificada a seguir:
| Aspecto | União Estável | Casamento |
|---|---|---|
| Regime de Bens Padrão | Comunhão parcial de bens, salvo contrato em contrário. | Comunhão parcial de bens, salvo pacto antenupcial. |
| Formalização de Regime | Necessário pacto escrito para regimes diferentes. | Pode ser definido antes do casamento via pacto antenupcial. |
| Herança | Companheiro(a) tem direito à herança, mas segue regras específicas. | Conjugê tem direitos sucessórios mais amplos, conforme Código Civil. |
É importante destacar que, em ambos os casos, a separação de bens pode ser adotada para proteger patrimônios pessoais, principalmente em relações onde há risco comercial ou empresarial.
3. Obrigações e Deveres
- Dever de fidelidade: No casamento, esse dever é expressamente previsto no Código Civil; na união estável, embora não haja menção explícita, espera-se lealdade e respeito mútuo.
- Assistência mútua: Ambos os parceiros devem prover ajuda financeira e suporte emocional, sendo este um aspecto fundamental para a constituição da relação.
- Convivência pública: A união estável exige que a relação seja pública e contínua, o que também é parte do casamento.
4. Direitos Previdenciários e Sociais
Ambas as formas de união garantem direitos previdenciários, como aposentadoria por morte e pensão, desde que provada a existência da relação. A caracterização da união estável pode exigir provas adicionais, como declarações, contas conjuntas ou testemunhos.
Além disso, o acesso a benefícios do INSS e direitos trabalhistas são assegurados para companheiros e cônjuges, garantindo proteção social em situações de vulnerabilidade.
5. Casos Reais para Entender as Implicações
Um exemplo emblemático ocorreu em 2019, quando o Superior Tribunal de Justiça confirmou que o tempo de união estável pode ser computado para fins de aposentadoria, mesmo sem formalização em cartório, desde que comprovada a convivência. Essa decisão reforça a importância da documentação e do reconhecimento legal da união estável.
Outro caso relevante é a decisão judicial que garantiu a pensão por morte a companheira que vivia em união estável por 10 anos, evidenciando que, embora menos formal, a união estável tem eficácia plena em diversos direitos.
Dicas Práticas para Quem Deseja Formalizar
- Registre a união estável no cartório: isso oferece segurança jurídica e facilita comprovações futuras.
- Defina o regime de bens: por meio de contrato, evite conflitos patrimoniais.
- Documente a convivência: mantenha comprovantes como contas em conjunto, apólices de seguro ou declarações.
- Consulte um advogado especializado: para orientações específicas e elaboração de documentos.
Perguntas Frequentes
O que é uma união estável formalizada no cartório?
É o reconhecimento legal da convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituição de família, registrado em documento público.
Quais documentos são necessários para registrar a união estável no cartório?
Documento de identificação, CPF, comprovante de residência e, em alguns casos, certidão de nascimento ou casamento, além do contrato ou declaração de união estável.
A união estável no cartório gera os mesmos direitos do casamento?
Sim, muitos direitos são equivalentes, como direito à herança, pensão, benefícios previdenciários e partilha de bens.
É possível estabelecer regras específicas para a união estável no cartório?
Sim, o casal pode formalizar no contrato as regras sobre patrimônio, guarda de filhos e outros aspectos relevantes.
Qual é o custo para registrar a união estável no cartório?
O valor varia conforme o estado, mas geralmente é acessível, podendo ser consultado no cartório local.
Pontos-Chave Sobre a União Estável no Cartório
- Definição Legal: Reconhecimento formal da união estável por meio de escritura pública.
- Documentação: RG, CPF, comprovante de endereço e declaração ou contrato de convivência.
- Direitos Garantidos: Herança, assistência médica, pensão, inclusão em plano de saúde e outros.
- Partilha de Bens: Regida pelo regime escolhido no contrato, como comunhão parcial ou total.
- Validade: O registro confere maior segurança jurídica ao relacionamento.
- Alterações: O casal pode alterar ou rescindir o contrato no cartório, se desejar.
- Implicações Fiscais: União reconhecida para efeitos de declaração de imposto de renda.
- Custos: Variam entre os estados, consulte o cartório para informações específicas.
Gostou das informações? Deixe seu comentário abaixo e não deixe de explorar outros artigos do nosso site que podem ser do seu interesse!
