Empresa Faliu e Não Pagou INSS: Quais São os Direitos do Trabalhador

✅ Se a empresa faliu e não pagou INSS, o trabalhador tem direito a acionar a Justiça para garantir benefícios e regularizar contribuições.

Quando uma empresa faliu e não pagou o INSS, o trabalhador ainda possui direitos garantidos pela legislação trabalhista e previdenciária brasileira. Mesmo diante da falência, o empregado pode buscar receber seus créditos trabalhistas, incluindo aquilo que é devido ao INSS, por meio de processos legais específicos, como o pedido de habilitação na massa falida. Além disso, o trabalhador pode solicitar benefícios previdenciários diretamente ao INSS, caso tenha cumprido os requisitos mínimos de contribuição.

Este artigo abordará detalhadamente os direitos do trabalhador quando a empresa encerra suas atividades de forma judicial ou extrajudicial sem quitar as obrigações previdenciárias. Apresentaremos as etapas para a habilitação dos créditos trabalhistas no processo de falência, explicaremos o papel do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Garantidor de Créditos (FGC), e ofereceremos orientações práticas para que o trabalhador possa garantir o recebimento de seus direitos e benefícios mesmo diante da inadimplência da empresa.

Entendendo a Falência da Empresa e os Créditos Previdenciários

Quando uma empresa entra em falência, todos os seus bens são arrecadados para pagamento de dívidas, inclusive os débitos junto ao INSS relacionados às contribuições previdenciárias dos empregados. Contudo, o pagamento dessas dívidas segue uma ordem de preferência definida pela legislação falimentar e trabalhista.

• Créditos trabalhistas (salários, férias, 13º proporcional, verbas rescisórias) possuem prioridade para pagamento.
• Créditos previdenciários (contribuições patronais e contribuições descontadas do empregado) são considerados créditos tributários, que têm preferência menor do que os créditos trabalhistas.

Habilitação dos Créditos Trabalhistas na Massa Falida

Para que o trabalhador receba os valores devidos na falência, é necessário habilitar o crédito junto ao juiz responsável pela falência da empresa. Essa habilitação deve ser feita dentro do prazo estipulado no edital de falência, e deve incluir todos os valores devidos, como salários atrasados, verbas rescisórias e contribuições ao INSS não repassadas.

Após a habilitação, os créditos trabalhistas são pagos com preferência, mas pode ocorrer parcelamento ou pagamento parcial dependendo da disponibilidade dos ativos da empresa.

Benefícios Previdenciários e o Papel do INSS

O trabalhador pode solicitar diretamente ao Instituto Nacional do Seguro Social os benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, desde que tenha cumprido os requisitos legais de carência e qualidade de segurado.

Caso as contribuições previdenciárias da empresa não tenham sido recolhidas ao INSS, o trabalhador pode solicitar ao órgão uma reconstrução do cadastro previdenciário, apresentando contratos de trabalho, contracheques e demais documentos para comprovar o vínculo e a remuneração, garantindo assim o direito aos benefícios.

Dicas Importantes para o Trabalhador

• Guarde documentos: contracheques, carteira de trabalho, contratos e qualquer documento que comprove o vínculo empregatício e os valores recebidos.
• Procure assistência jurídica especializada: para ajudar na habilitação do crédito na falência e orientações sobre direitos previdenciários.
• Fique atento aos prazos: os pedidos de habilitação de créditos têm prazos específicos estabelecidos pela Justiça.
• Consulte o INSS: para verificar sua situação previdenciária e solicitar a retificação ou inclusão de períodos não computados.

Como Solicitar a Averbação do Tempo de Serviço Não Recolhido

Quando uma empresa faliu e deixou de recolher o INSS referente ao tempo de serviço do trabalhador, este pode enfrentar dificuldades para comprovar o período trabalhado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. No entanto, é possível solicitar a averbação desse tempo para garantir seus direitos previdenciários.

O que é a Averbação de Tempo de Serviço?

A averbação é o processo administrativo pelo qual o INSS reconhece o período trabalhado que não consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) devido à ausência de recolhimento das contribuições. Esse procedimento permite que o trabalhador tenha o seu tempo de contribuição validado para aposentadoria e outros benefícios.

Passo a Passo para Solicitar a Averbação

1. Reúna a documentação necessária:
   • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com registros do contrato de trabalho;
   • Contracheques, recibos ou comprovação alternativa de vínculo;
   • Termo de rescisão contratual ou declaração da empresa (quando possível);
   • Documentos pessoais, como RG e CPF;
   • Comprovações adicionais, como depoimentos de testemunhas ou documentos de sindicato.
2. Agende um atendimento no INSS: Pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS.
3. Formalize o pedido de averbação: No atendimento, informe que deseja incluir o tempo de serviço não recolhido.
4. Entregue toda a documentação: Quanto mais completa, maior a chance de êxito no pedido.
5. Acompanhe o processo: O INSS pode solicitar diligências adicionais ou realizar perícia.

Exemplo Prático

João trabalhou em uma empresa que faliu em 2018 e não recolheu o INSS durante os 3 últimos anos de contrato. Com a carteira assinada e alguns contracheques guardados, ele solicitou a averbação no INSS. Após análise e confirmação da documentação, o período foi reconhecido, garantindo que João não perdesse parte do seu direito à aposentadoria.

Recomendações Importantes

• Mantenha sempre suas documentações organizadas para facilitar futuras comprovações.
• Em caso de dificuldades, consulte um advogado especializado em Direito Previdenciário para orientação específica.
• Se a empresa faliu, busque verificar a existência de processos de recuperação judicial que possam impactar o reconhecimento do tempo.

Considere a Utilização de Outras Provas

Na ausência de documentos formais, o INSS aceita outras evidências, como:

• Declaração de sindicato;
• Declaração de ex-colegas de trabalho;
• Laudos periciais;
• Documentos fiscais emitidos para a empresa.

Vale lembrar que a força dessas provas deve ser avaliada cuidadosamente para garantir que o processo não seja indeferido.

Tabela Comparativa: Documentos para Averbação de Tempo de Serviço

Em suma, a solicitação de averbação é uma ferramenta fundamental para que o trabalhador não perca seus direitos por falta de recolhimento do INSS, especialmente em casos de falência empresarial. O segredo está na organização dos documentos e na persistência junto ao INSS.

Perguntas Frequentes

O que acontece com o INSS de um trabalhador quando a empresa faliu?

Mesmo com a falência da empresa, o trabalhador tem direito aos benefícios previdenciários, desde que tenham sido feitas as contribuições ou que possam ser regularizadas.

Posso receber o FGTS mesmo que a empresa tenha falido e não pagado o INSS?

Sim, o trabalhador tem direito ao saque do FGTS na falência da empresa, independentemente do pagamento do INSS.

Como comprovar as contribuições ao INSS em caso de falência da empresa?

É possível usar contracheques, extratos do CNIS ou solicitar a regularização junto ao INSS para comprovar as contribuições.

Quais medidas o trabalhador pode tomar se a empresa faliu e não pagou o INSS?

O trabalhador pode buscar ajuda judicial para garantir seus direitos e requerer o pagamento das contribuições não repassadas.

O trabalhador perde algum benefício previdenciário se a empresa não pagou o INSS antes de falir?

Não, o trabalhador tem direito aos benefícios, mas pode precisar regularizar as contribuições para garantir o benefício integral.

Se você passou por essa situação, deixe seus comentários e dúvidas abaixo. Aproveite para conferir nossos outros artigos que podem te ajudar a entender melhor seus direitos trabalhistas e previdenciários.