✅ Sim, a multa rescisória é paga junto com a rescisão trabalhista, garantindo direitos e segurança financeira ao trabalhador.
A multa rescisória é uma penalidade financeira prevista na legislação trabalhista que deve ser paga pelo empregador ao empregado em casos específicos de rescisão contratual. De modo geral, sim, a multa rescisória deve ser paga junto com as verbas rescisórias, ou seja, no momento da rescisão do contrato de trabalho. Isso garante que o trabalhador receba todos os direitos devidos, incluindo a multa, de forma integral e no prazo correto, conforme determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Este artigo abordará detalhadamente o que é a multa rescisória, em quais situações ela é devida, os prazos para pagamento junto às demais verbas rescisórias e as consequências para o empregador que não cumprir essa obrigação. Também serão apresentadas orientações práticas para que trabalhadores e empregadores entendam como funciona esse aspecto da rescisão do contrato de trabalho, incluindo exemplos de cálculos e as regras específicas sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sua multa de 40%. Dessa forma, você terá um entendimento completo sobre a importância do pagamento correto e tempestivo da multa rescisória dentro do processo de rescisão trabalhista.
Prazos Legais Para Pagamento da Multa Rescisória
Quando falamos em multa rescisória, é fundamental entender os prazos que a legislação trabalhista estabelece para o seu pagamento. A legislação brasileira, por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), define prazos rígidos para que as verbas rescisórias, incluindo a multa, sejam quitadas pelo empregador.
Prazo Geral para Pagamento da Multa
O artigo 477 da CLT determina que o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer até o décimo dia, contado a partir do término do contrato de trabalho. Isso inclui salários, férias proporcionais, 13º salário proporcional e, claro, a multa rescisória prevista no artigo 477-A, que garante uma penalidade ao empregador que não efetuar o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) corretamente.
Exemplo prático:
- Se o contrato de trabalho se encerrou em 1º de maio, o empregador tem até 11 de maio para realizar o pagamento integral das verbas e da multa rescisória.
- O atraso nesse pagamento pode gerar o pagamento de uma multa adicional, equivalente a um salário do empregado, conforme artigo 477 da CLT.
Multa do FGTS e Seus Prazos
Além disso, a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, devida em casos de demissão sem justa causa, deve ser paga junto com a rescisão. O não pagamento ou atraso neste valor também implica em consequências legais e pode ser cobrado judicialmente.
Tabela comparativa dos prazos e consequências:
| Tipo de Verba | Prazo para Pagamento | Multa por Atraso |
|---|---|---|
| Verbas Rescisórias (salários, férias, 13º) | Até 10 dias após término do contrato | Multa equivalente a 1 salário mensal |
| Multa de 40% do FGTS | Deve ser paga junto com a rescisão | Juros e correção monetária + ações judiciais possíveis |
Recomendações para Empregadores
- Organize a documentação com antecedência para facilitar o cálculo e liberação da multa.
- Seja rigoroso com os prazos: um pagamento atrasado pode resultar em penalidades e processos judiciais.
- Utilize sistemas de gestão de folha de pagamento para evitar esquecimentos e automatizar cálculos de verbas rescisórias.
Curiosidade: Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cerca de 35% das reclamações trabalhistas envolvem atrasos no pagamento de verbas rescisórias, reforçando a necessidade de atenção redobrada nesse momento.
Perguntas Frequentes
O que é multa rescisória?
É um valor pago pelo empregador quando o contrato de trabalho é rescindido sem justa causa, correspondente a 40% do saldo do FGTS.
Quando a multa rescisória deve ser paga?
A multa deve ser paga no momento da rescisão do contrato, junto com as demais verbas rescisórias.
O empregado tem direito à multa rescisória em demissão por justa causa?
Não, a multa rescisória não é devida em casos de demissão por justa causa.
Como é calculada a multa rescisória?
É calculada como 40% do total depositado no FGTS durante o contrato de trabalho.
Posso receber a multa rescisória em parcelamento?
Não, a multa deve ser paga integralmente no ato da rescisão trabalhista.
Pontos-chave sobre a Multa Rescisória
- Finalidade: Proteção financeira ao trabalhador após demissão sem justa causa.
- Base de cálculo: 40% sobre todos os depósitos realizados no FGTS durante o contrato.
- Pagamento: Deve ser feito junto com a rescisão contratual, dentro do prazo legal.
- Exceções: Não é devida em demissão por justa causa ou pedido de demissão.
- Compensações: Em algumas situações, a multa pode ser compensada com valores recebidos pelo trabalhador.
- Prazo para pagamento: Até 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho.
- Documentação: Trabalhador deve receber o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) detalhando a multa.
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