✅ Sim, mesmo após assinar a rescisão, você pode buscar seus direitos na Justiça do Trabalho caso haja irregularidades.
Sim, é possível entrar na Justiça mesmo após assinar a rescisão do contrato de trabalho, mas isso depende das circunstâncias em que a rescisão foi assinada. Assinar a rescisão não impede automaticamente o trabalhador de buscar seus direitos judicialmente, principalmente se houve algum tipo de irregularidade, como pagamento incompleto das verbas rescisórias ou coação no momento da assinatura.
Este artigo vai explicar detalhadamente em que situações a assinatura da rescisão pode ou não limitar a possibilidade de entrar com uma ação trabalhista, quais direitos o trabalhador deve observar ao assinar o termo de rescisão e quais passos seguir caso queira contestar algum ponto posteriormente. Também abordaremos as diferenças entre rescisão consensual, sem justa causa e com justa causa, além de apresentar orientações práticas para garantir que seus direitos sejam preservados mesmo após a assinatura.
Entendendo o que significa assinar a rescisão
Assinar a rescisão do contrato de trabalho significa que o trabalhador está reconhecendo o encerramento do vínculo empregatício e, em geral, recebendo as verbas rescisórias devidas. Contudo, é fundamental analisar se esses valores foram pagos corretamente:
- Verbas rescisórias: férias proporcionais, 13º salário proporcional, saldo de salário, aviso prévio, FGTS com multa de 40% (se for o caso), entre outros;
- Assinatura sem quitação: existe a possibilidade de assinar o termo de rescisão sem dar quitação total, deixando claro que o acordo não impede futuras reclamações trabalhistas;
- Coação ou falta de informação: se o trabalhador foi coagido ou não teve acesso às informações corretas, a assinatura pode ser questionada judicialmente.
Quando a assinatura pode impedir uma ação trabalhista
Se o termo de rescisão foi assinado com quitação ampla e irrestrita, em que o trabalhador declara que recebeu todas as verbas e não tem mais nada a reclamar, a Justiça pode entender que a questão está encerrada — dificultando uma eventual ação trabalhista. Porém, é importante salientar que essa quitação vale apenas para as verbas discriminadas no termo e não para direitos ainda não conhecidos ou que surgirem posteriormente.
Prazo para entrar na Justiça
O trabalhador tem até 2 anos após o término do contrato para ingressar com ação trabalhista, e o direito a reclamar verbas relativas aos últimos 5 anos de trabalho. Esse prazo é chamado de prescrição trabalhista. Mesmo que tenha assinado a rescisão, caso haja irregularidades, ainda é possível buscar reparação dentro desse período.
Como agir se houver dúvidas sobre seu termo de rescisão
- Conserve todos os documentos: comprovantes de pagamento, extrato do FGTS, termo de rescisão e comunicações com a empresa;
- Procure orientação jurídica: um advogado especializado em Direito do Trabalho poderá analisar seu caso e indicar a melhor estratégia;
- Evite assinar termos de rescisão sem entender: se possível, peça para revisar com calma e, se necessário, não assine imediatamente;
- Observe os prazos: não perca o prazo de 2 anos para reclamar judicialmente.
Prazos Legais para Ação Trabalhista Após a Assinatura da Rescisão
Quando um trabalhador assina a rescisão do contrato de trabalho, surge uma dúvida muito comum: é possível entrar na Justiça do Trabalho depois disso? A resposta envolve conhecer os prazos legais para ajuizamento de uma ação trabalhista, que se justificam pela necessidade de garantir segurança jurídica e evitar litígios eternos.
O prazo mais importante a ser observado é o chamado prazo prescricional trabalhista. Ele determina o tempo máximo que o trabalhador tem para reclamar seus direitos na Justiça após o término do contrato.
Prazo Prescricional Trabalhista: o que diz a lei
Segundo o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o trabalhador possui até 2 anos após o término do contrato para ingressar com uma ação trabalhista. Porém, há um limite máximo de 5 anos para cobrar direitos referentes aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento.
- Prazo para ajuizar a ação: 2 anos após o término do vínculo trabalhista.
- Prescrição quinquenal: a ação só pode pleitear direitos dos últimos 5 anos antes da reclamação.
Portanto, mesmo que o empregado tenha assinado a rescisão, não perde automaticamente o direito de reclamar. Se houver alguma irregularidade, como verbas não pagas ou cláusulas abusivas no acordo de rescisão, ele ainda pode buscar seus direitos judicialmente dentro desses prazos.
Casos Práticos para Esclarecer o Prazo
- Exemplo 1: João assinou sua rescisão em 1º de janeiro de 2023, mas percebeu que horas extras não foram pagas. Ele tem até 1º de janeiro de 2025 para entrar com uma ação.
- Exemplo 2: Maria assinou rescisão em 2018 e quer cobrar férias não pagas referentes a 2012. Só poderá reclamar até 2017, portanto, já perdeu o direito pela prescrição.
Recomendações Práticas
Para evitar a perda de direitos por prescrição, recomendamos:
- Consultar um advogado trabalhista imediatamente após a rescisão.
- Guardar todos os documentos que comprovem o vínculo empregatício e recibos.
- Registrar as reclamações o quanto antes, caso perceba irregularidades na rescisão.
Lembre-se: mesmo com a assinatura da rescisão, a Justiça do Trabalho protege o trabalhador que tiver direitos violados, desde que respeitados os prazos legais.
Tabela Comparativa dos Prazos Prescricionais
| Prazo | Descrição | Exemplo |
|---|---|---|
| 2 anos | Prazo para entrar com ação após término do contrato | Assinou rescisão em 2023, pode reclamar até 2025 |
| 5 anos | Limite para cobrança de direitos anteriores ao ajuizamento | Reclamação feita em 2023 só pode cobrir até 2018 |
Perguntas Frequentes
Depois de assinar a rescisão, ainda posso contestar algum valor?
Sim, você pode contestar judicialmente se acreditar que seus direitos foram violados ou valores pagos incorretamente.
Quanto tempo tenho para entrar com uma ação trabalhista após a rescisão?
O prazo é de dois anos após o término do contrato para reclamar direitos trabalhistas, e até cinco anos para certos direitos.
Assinar a rescisão significa que perdi meu direito de reclamar na Justiça?
Não necessariamente, assinar serve como acordo, mas direitos não quitados podem ser reivindicados judicialmente.
O que devo fazer antes de assinar a rescisão para evitar problemas futuros?
Leia com atenção, verifique todos os valores, e, se possível, consulte um advogado trabalhista antes de assinar.
Quais documentos são importantes guardar após a rescisão?
Guarde o termo de rescisão, comprovantes de pagamento, extratos do FGTS e holerites.
Qual a importância de um advogado no processo de rescisão?
Um advogado pode garantir que seus direitos sejam respeitados e orientar sobre eventuais reclamações judiciais.
Pontos-chave sobre assinar a rescisão e entrar na Justiça
- Assinar a rescisão reconhece os valores pagos, mas não impede reclamações futuras sobre direitos não quitados.
- O prazo para ações trabalhistas é de até 2 anos após o término do contrato, com alguns direitos contemplando até 5 anos.
- É fundamental verificar detalhadamente os cálculos e os valores antes de assinar qualquer documento.
- Guardar todos os documentos relacionados à rescisão é essencial para comprovar suas alegações em uma eventual ação.
- Se houver dúvidas, procure um advogado especializado antes de assinar e também para orientações pós-rescisão.
- Mesmo após o acordo, é possível questionar judicialmente valores que estejam incorretos ou direitos não pagos.
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