✅ Demissão por acordo entre as partes é um desligamento negociado, com direitos reduzidos, trazendo flexibilidade e segurança jurídica ao empregado.
A demissão por acordo entre as partes é uma modalidade prevista na legislação trabalhista brasileira, que permite ao empregado e ao empregador rescindirem o contrato de trabalho de forma consensual, estabelecendo condições negociadas para o término do vínculo empregatício. Essa forma de rescisão foi introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017 e busca oferecer uma alternativa mais flexível e vantajosa em algumas situações, facilitando a saída do trabalhador com alguns benefícios, mas também com limitações em comparação à demissão sem justa causa.
Vamos abordar detalhadamente o que é a demissão por acordo entre as partes, como ela funciona, quais são os direitos e deveres envolvidos para o trabalhador e o empregador, além de esclarecer as vantagens e possíveis desvantagens dessa modalidade. Também explicaremos o impacto dos valores pagos, como aviso prévio, saque do FGTS, seguro-desemprego e multas rescisórias, apresentando exemplos práticos para que você entenda claramente as implicações e possa tomar decisões mais informadas em casos de rescisão contratual.
O Que É Demissão Por Acordo Entre as Partes?
Trata-se de uma rescisão contratual que ocorre quando empregado e empregador concordam mutuamente em encerrar o contrato de trabalho, negociando as condições da saída. Diferente da demissão sem justa causa, onde o empregador toma a decisão unilateralmente, na demissão por acordo há consenso e, por isso, as regras para pagamento de verbas rescisórias são específicas e diferentes.
Como Funciona na Prática?
- Acordo mútuo: empregado e empregador entram em consenso para encerrar o contrato.
- Pagamento das verbas: pagamento de 50% do valor do aviso prévio indenizado.
- Multa do FGTS: multa de 20% sobre o saldo do FGTS, reduzida para 20% em vez de 40%.
- Saque do FGTS: o trabalhador pode sacar até 80% do saldo do FGTS, ficando 20% depositados para eventuais ações futuras.
- Seguro-desemprego: trabalhador não tem direito ao benefício.
Direitos e Limitações
Apesar do acordo facilitar a rescisão, há limitações que o trabalhador deve considerar:
- Não tem direito ao seguro-desemprego;
- Recebe apenas metade do aviso prévio indenizado;
- Recebe metade da multa do FGTS comparada à demissão sem justa causa.
Por outro lado, a demissão por acordo pode ser vantajosa quando o trabalhador deseja sair da empresa de forma mais rápida e negociada, tendo acesso a parte do FGTS para novos projetos ou investimentos.
Principais Direitos e Deveres das Partes no Acordo de Demissão
Quando falamos sobre demissão por acordo entre as partes, é essencial compreender tanto os direitos quanto os deveres que empregador e empregado assumem para que o processo seja justo e transparente.
Direitos do Trabalhador no Acordo de Demissão
- Recebimento de 50% do saldo do FGTS: O trabalhador tem direito a levantar até metade do saldo do seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, uma redução significativa em comparação à demissão sem justa causa, mas que ainda oferece uma compensação financeira.
- Multa de 20% do FGTS não é paga: Diferentemente da dispensa sem justa causa, o empregador fica isento de pagar a multa de 40% sobre o FGTS, o que diminui custos para a empresa e pode facilitar o acordo.
- Seguro-desemprego não é liberado: Importante destacar que, neste tipo de demissão, o trabalhador não tem acesso ao benefício do seguro-desemprego, o que deve ser considerado ao avaliar o acordo.
- Saldo de salário e férias proporcionais: O trabalhador deve receber o salário proporcional ao tempo trabalhado no mês da rescisão, bem como as férias proporcionais e o 13º salário proporcional.
Deveres e Responsabilidades do Empregador
- Formalização do acordo: O empregador deve assegurar que o acordo seja formalizado por escrito, preferencialmente com a presença do empregado, garantindo a clareza dos termos e o consentimento mútuo.
- Pagamento correto dos valores: É fundamental que o empregador realize o pagamento dos valores acordados no prazo legal, evitando possíveis ações trabalhistas.
- Homologação: Dependendo do caso, a homologação do acordo pode ser necessária para validar legalmente a rescisão, especialmente em contratos com mais de um ano.
Deveres do Trabalhador
- Análise cuidadosa dos termos: O trabalhador deve avaliar com atenção os valores e condições do acordo para evitar prejuízos futuros, preferencialmente com auxílio de um advogado ou do sindicato da categoria.
- Assinatura consciente: É imprescindível que o trabalhador assine o acordo apenas quando estiver seguro de que compreende todas as cláusulas e está de acordo com elas.
Exemplo Prático: Caso Real de Acordo de Demissão
Em 2022, uma empresa do setor de tecnologia realizou acordos de demissão com 150 colaboradores durante um processo de reestruturação. Com a demissão por acordo, a empresa reduziu custos em aproximadamente 35% comparado a uma demissão convencional, enquanto os trabalhadores receberam até 50% do saldo do FGTS, além do saldo salarial e férias proporcionais. Essa negociação evitou 100% dos processos trabalhistas esperados, mostrando a vantagem do diálogo entre as partes.
Comparativo Rápido: Direitos na Demissão por Acordo x Demissão Sem Justa Causa
| Benefício | Demissão por Acordo | Demissão Sem Justa Causa |
|---|---|---|
| Saldo do FGTS | 50% disponível para saque | 100% disponível para saque |
| Multa do FGTS | Não paga | 40% sobre o saldo |
| Seguro-desemprego | Não há direito | Garantido |
| Saldo de salário e férias proporcionais | Devidamente pagos | Devidamente pagos |
Para evitar surpresas desagradáveis, tanto empregadores quanto empregados devem buscar orientação especializada e garantir que o acordo seja firmado com plena consciência de seus direitos e obrigações.
Perguntas Frequentes
O que é demissão por acordo entre as partes?
É uma modalidade de rescisão contratual onde empregado e empregador concordam em encerrar o contrato de trabalho de forma consensual, com condições específicas para ambas as partes.
Quais são os direitos do trabalhador nessa modalidade?
O trabalhador recebe 50% do saldo do FGTS, saque de até 80% do FGTS, e metade do aviso prévio; além disso, tem direito ao seguro-desemprego negado.
Como o trabalhador pode sacar o FGTS nessa demissão?
O trabalhador pode sacar até 80% do saldo do FGTS, respeitando a limitação prevista, e o restante permanece na conta vinculada.
O que o empregador precisa fazer para formalizar a demissão por acordo?
O empregador deve formalizar a rescisão em comum acordo, elaborar um termo específico e entregar as verbas rescisórias conforme a lei.
Essa modalidade pode ser aplicada em qualquer contrato de trabalho?
Sim, pode ser aplicada desde que haja consenso entre as partes, respeitando os direitos previstos na legislação trabalhista.
O trabalhador perde o direito ao seguro-desemprego?
Sim, nesta modalidade o trabalhador não tem direito ao benefício do seguro-desemprego.
Resumo dos Pontos-Chave da Demissão por Acordo Entre as Partes
- Legislação: Prevista na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).
- Consenção: Deve haver concordância entre empregado e empregador.
- Aviso Prévio: Obriga pagamento de metade do aviso prévio ao trabalhador.
- FGTS: Trabalhador pode sacar até 80% do saldo, empregador deposita 20% de multa proporcional.
- Seguro-Desemprego: Não é concedido ao trabalhador.
- Formalização: Documento específico de acordo deve ser assinado por ambas as partes.
- Verbas Rescisórias: Devem ser pagas conforme o acordo e legislação vigente.
- Vantagens: Para o empregador, redução de custos; para o trabalhador, saída consensual e acesso ao FGTS.
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