✅ Não, é proibido descontar do salário do funcionário por objetos quebrados, salvo em caso de dolo comprovado, segundo a CLT.
Sim, é possível descontar do funcionário o valor de um objeto que ele quebrou no trabalho, mas isso deve seguir regras específicas previstas na legislação trabalhista brasileira para garantir que o desconto seja legal e justo.
No artigo a seguir, explicaremos detalhadamente em quais situações o empregador pode realizar esse desconto, quais são as limitações legais, e quais cuidados devem ser tomados para evitar problemas trabalhistas. Abordaremos também o que diz o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as condições para que o desconto seja permitido, e exemplos práticos para facilitar o entendimento dessa questão importante tanto para empregadores quanto para empregados.
Quando o desconto do valor de objeto quebrado é permitido
De acordo com o artigo 462 da CLT, o empregador pode descontar do salário do empregado valores referentes a danos causados ao patrimônio da empresa, desde que o desconto não ultrapasse 30% do salário mensal do trabalhador e que haja comprovação da responsabilidade dele pelo dano.
- Comprovação do dano: O empregador deve demonstrar que o objeto foi efetivamente quebrado e que o empregado foi o responsável.
- Consentimento do empregado: O desconto só pode ser realizado com autorização prévia, que pode ser formalizada em acordo coletivo, contrato de trabalho ou documento formal.
- Limite do desconto: O abatimento não pode comprometer a remuneração abaixo do salário mínimo vigente.
Cuidados e recomendações para o empregador
Antes de realizar qualquer desconto, o empregador deve:
- Investigar as circunstâncias em que o objeto foi quebrado para garantir que não se trate de acidente ou falha natural.
- Registrar o incidente e notificar o funcionário, preferencialmente por escrito.
- Negociar o desconto com o empregado ou com o sindicato da categoria para evitar conflitos trabalhistas.
- Respeitar os limites legais para que o desconto não seja considerado abusivo.
Exemplos práticos
Se um funcionário, durante a jornada de trabalho, derrubar e quebrar um equipamento avaliado em R$ 200, o empregador poderá descontar esse valor do salário, desde que:
- Seja comprovada a culpa do empregado.
- O desconto não ultrapasse 30% do salário líquido mensal.
- O empregado concorde com o desconto ou haja previsão legal/negociada.
Procedimentos legais para desconto em folha por danos materiais
Quando ocorre a quebra ou dano de objetos no ambiente de trabalho, muitas empresas ficam em dúvida sobre a possibilidade de realizar o desconto em folha para ressarcir o valor do prejuízo. É fundamental entender que essa prática deve seguir estritos procedimentos legais para não incorrer em infrações trabalhistas.
1. Consentimento prévio e formalização do desconto
Segundo o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o desconto no salário do empregado só é permitido se houver autorização prévia em acordo ou convenção coletiva, ou ainda, se o empregado tiver concordado expressamente com o desconto. Ou seja, a empresa não pode simplesmente reduzir o salário do funcionário sem sua anuência.
- Exemplo: Antes de descontar o valor de um equipamento quebrado, a empresa deve solicitar que o empregado assine um termo concordando com o desconto.
- Recomendação: É importante documentar toda a negociação para evitar futuras reclamações trabalhistas.
2. Apuração minuciosa do dano e valor do prejuízo
Antes de qualquer desconto, a organização deve realizar uma apuração precisa do ocorrido, determinando quem foi o responsável pelo dano e calculando o valor exato do prejuízo. Isso evita cobranças indevidas e comprova a boa-fé da empresa.
- Investigação: Levantar testemunhas, analisar imagens de câmeras de segurança e realizar perícia técnica, se necessário.
- Orçamento: Obter notas fiscais ou orçamentos para definir o custo real do objeto danificado.
3. Limites para descontos em folha
A legislação trabalhista estabelece que o desconto não pode comprometer o salário mínimo mensal do trabalhador. Além disso, é vedado descontar valores que caracterizem redução salarial abaixo do que foi acordado.
| Critério | Descrição | Exemplo |
|---|---|---|
| Limite do desconto | Não pode ultrapassar o valor que comprometa o salário mínimo vigente | Salário de R$ 1.500; desconto máximo permitido: até R$ 500, respeitando o mínimo |
| Autorização do empregado | Obrigatória para qualquer desconto relacionado a danos materiais | Assinatura de termo de concordância |
| Valor do dano | Desconto deve ser baseado no custo real do prejuízo, devidamente comprovado | Receita de conserto ou substituição do equipamento |
4. Casos excepcionais: responsabilidade do empregado
Em algumas situações, o próprio contrato ou regulamento interno podem prever regras específicas sobre responsabilidade por danos. Contudo, mesmo nesses casos, a empresa deve agir com cautela, sempre respeitando a legislação trabalhista.
Um exemplo prático: Em uma fábrica, um funcionário danificou uma máquina ao não seguir os procedimentos de segurança. A empresa fez a apuração, comprovou a culpa do empregado e, com sua autorização, descontou o valor correspondente ao conserto do equipamento.
5. Dicas práticas para as empresas
- Estabelecer normas claras no regulamento interno sobre danos materiais e procedimentos de ressarcimento.
- Promover treinamentos para minimizar acidentes envolvendo equipamentos ou materiais.
- Manter documentação organizada para casos de apuração de prejuízos.
- Negociar previamente com os empregados e sindicatos para garantir a validade dos descontos.
Seguindo esses procedimentos de maneira transparente e justa, as empresas evitam conflitos trabalhistas e promovem um ambiente de trabalho mais seguro e harmonioso.
Perguntas Frequentes
Posso descontar diretamente do salário do funcionário o valor do objeto quebrado?
Somente se houver acordo prévio por escrito ou previsão em convenção coletiva; caso contrário, o desconto não é permitido.
O que diz a legislação sobre danos causados por funcionários durante o trabalho?
O empregador é responsável pelos danos causados, salvo se o dano resultar de culpa grave do empregado, comprovada e seguindo os procedimentos legais.
É obrigatório notificar o funcionário antes de descontar o valor?
Sim, o empregado deve ser informado e ter a chance de se defender antes de qualquer desconto.
Existe limite para o desconto no salário do empregado?
Sim, o desconto não pode ultrapassar 30% do salário líquido mensal, salvo se autorizado judicialmente.
O que fazer se o dano foi causado por acidente de trabalho?
O valor não pode ser descontado do empregado, pois o acidente de trabalho não gera responsabilidade financeira para ele.
Quais são os passos recomendados antes de descontar algum valor?
Notificar o funcionário, investigar o ocorrido, documentar tudo, e buscar acordo ou orientação jurídica.
Resumo dos Pontos-Chave
- Descontos somente com acordo prévio ou previsão legal.
- Empregador responde por danos causados pelos empregados, salvo culpa grave.
- Notificação e direito de defesa do empregado são essenciais.
- Limite de 30% do salário para descontos relacionados a danos.
- Danos por acidente de trabalho não podem ser descontados.
- Recomenda-se documentação detalhada do caso.
- Consulta a convênio coletivo e legislação vigente é fundamental.
- Possibilidade de acordos extrajudiciais para resolução de conflitos.
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