✅ Você deve receber as verbas rescisórias até 10 dias após a demissão, garantindo seus direitos trabalhistas essenciais.
Após ser mandado embora, o prazo para receber as verbas rescisórias é estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Geralmente, o empregador tem até 10 dias corridos a partir do término do contrato para efetuar o pagamento completo das verbas rescisórias ao empregado demitido, seja por aviso prévio trabalhado ou indenizado. Caso o pagamento não seja efetuado dentro desse prazo, o empregador pode estar sujeito a multas e outras penalidades previstas em lei.
Este artigo vai detalhar os principais pontos sobre o pagamento das verbas rescisórias, incluindo os prazos legais, o que compõe essas verbas e quais são as consequências do atraso no pagamento. Além disso, abordaremos as formas de cálculo, os direitos do trabalhador e as obrigações do empregador para facilitar o entendimento e garantir que você saiba exatamente quando e como deve receber esses valores após o término do contrato de trabalho.
O que são as verbas rescisórias?
As verbas rescisórias são os valores que o empregador deve pagar ao empregado no momento da rescisão do contrato de trabalho. Essas verbas englobam diversos itens, tais como:
- Saldo de salário – dias trabalhados no mês da demissão;
- Aviso prévio – indenizado ou trabalhado;
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional;
- 13º salário proporcional;
- Multa do FGTS (20% sobre o saldo do FGTS) em casos de demissão sem justa causa;
- Liberação do FGTS para saque em determinadas situações;
- Outros direitos previstos em acordos ou convenções coletivas.
Prazos para pagamento das verbas rescisórias
De acordo com o artigo 477 da CLT, o pagamento deve ser realizado no prazo máximo de 10 dias corridos contados a partir do término do contrato de trabalho. Para esclarecer:
- Se o empregado cumprir o aviso prévio trabalhando, o pagamento deverá ocorrer no último dia de trabalho;
- Se o aviso prévio for indenizado, o prazo de 10 dias corridos começa a contar da data da notificação da demissão.
Esse prazo rigoroso existe para garantir a segurança financeira do trabalhador e evitar atrasos que possam prejudicar sua estabilidade.
Consequências do atraso no pagamento
Quando o empregador não realiza o pagamento das verbas rescisórias no prazo, ele fica sujeito a pagar uma multa equivalente ao salário do empregado, conforme previsto no art. 477, § 8º da CLT. Além disso, o atraso pode gerar reclamações trabalhistas e outros transtornos legais.
Dicas para garantir o recebimento correto
- Verifique o termo de rescisão e o extrato do FGTS para conferir se os valores estão corretos;
- Exija o pagamento dentro do prazo de 10 dias;
- Procure assistência do sindicato ou de um advogado trabalhista em caso de atraso ou dúvida;
- Guarde todos os documentos e comprovantes relativos à demissão.
Prazos Legais para Pagamento das Verbas Rescisórias no Brasil
Ao ser despedido do emprego, uma das maiores dúvidas que surgem é sobre os prazos para o pagamento das verbas rescisórias. No Brasil, esses prazos são fundamentais para garantir que o trabalhador receba seus direitos de forma rápida e justa, evitando prejuízos financeiros e transtornos.
O que são verbas rescisórias?
Verbas rescisórias são os valores devidos ao empregado no ato da rescisão contratual. Elas englobam:
- Saldo de salário: referente aos dias trabalhados no mês da demissão;
- Férias vencidas e proporcionais, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional;
- 13º salário proporcional ao tempo trabalhado;
- Aviso prévio indenizado ou trabalhado;
- Multa de 40% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), em casos de demissão sem justa causa;
- Outros direitos previstos em convenção coletiva ou contrato de trabalho.
Prazos estabelecidos pela CLT
Conforme o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito em até dez dias corridos após o término do contrato de trabalho.
Este prazo é essencial para evitar multas e assegurar a tranquilidade financeira do trabalhador que acabou de ser demitido.
Distinção entre aviso prévio trabalhado e indenizado
Vale destacar que o prazo varia conforme o tipo de comunicação da demissão:
- Aviso prévio trabalhado: quando o empregado cumpre o período de aviso na empresa, o prazo para pagamento começa a contar apenas após o término desse período.
- Aviso prévio indenizado: quando o empregado é dispensado do cumprimento do aviso, o prazo de 10 dias começa a contar a partir do término do contrato.
Consequências do atraso no pagamento
É importante ressaltar que, caso o empregador não efetue o pagamento dentro do prazo legal, estará sujeito a uma multa equivalente ao salário do trabalhador, conforme previsto no artigo 477, §8º da CLT.
Além disso, o atraso pode gerar transtornos financeiros sérios para o trabalhador, que depende desses valores para reorganizar sua vida após a demissão.
Exemplo prático:
Se um empregado é demitido sem justa causa no dia 5 de março e não cumpre aviso prévio, a empresa tem até o dia 15 de março para realizar o pagamento das verbas rescisórias. Caso o pagamento seja feito no dia 20 de março, a empresa deverá pagar a multa de um salário ao empregado.
Prazos em diferentes modalidades de contrato
Os prazos aplicam-se a contratos regidos pela CLT, incluindo:
- Contrato por prazo indeterminado;
- Contrato por prazo determinado;
- Contrato de experiência.
Já para trabalhadores domésticos, o pagamento deve ser efetuado no prazo máximo de 10 dias corridos após o término do contrato, seguindo as regras da Lei Complementar nº 150/2015.
Resumo dos prazos legais para pagamento das verbas rescisórias
| Tipo de Rescisão | Aviso Prévio | Prazo para Pagamento | Multa em caso de atraso |
|---|---|---|---|
| Demissão sem justa causa | Indenizado | 10 dias corridos após o término | Salário do trabalhador |
| Demissão sem justa causa | Trabalhado | 10 dias corridos após o aviso prévio | Salário do trabalhador |
| Demissão por justa causa | Não se aplica | Até o término do contrato | Sem multa |
Recomendações práticas para o trabalhador
- Guarde todos os comprovantes relacionados à rescisão, como o termo de rescisão do contrato e recibos de pagamentos;
- Fique atento aos prazos e, caso haja atraso, procure orientações jurídicas para garantir seus direitos;
- Consulte o sindicato da categoria para verificar se há normas específicas ou convenções coletivas que prevejam prazos diferentes;
- Se possível, negocie um acordo por escrito para formalizar as condições da rescisão e o prazo para pagamento.
Compreender os prazos legais para o pagamento das verbas rescisórias é um passo essencial para garantir seus direitos e evitar problemas financeiros desnecessários após a demissão.
Perguntas Frequentes
O que são verbas rescisórias?
São os valores devidos ao trabalhador após o término do contrato de trabalho, como saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário.
Em quanto tempo devo receber as verbas rescisórias?
O pagamento deve ser feito até 10 dias corridos após o término do contrato.
O que acontece se o empregador atrasar o pagamento?
O empregador pode ser penalizado com multa e o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho.
Quais documentos o empregado deve receber junto com as verbas?
Deve receber o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e a guia para saque do FGTS.
Posso sacar o FGTS após ser demitido?
Sim, o saque do FGTS é permitido em caso de demissão sem justa causa.
O que fazer se o pagamento não for efetuado dentro do prazo?
Procure o sindicato, o Ministério do Trabalho ou um advogado para orientação e possíveis ações legais.
Pontos-chave sobre o pagamento das verbas rescisórias
- Prazo legal: até 10 dias corridos após a demissão.
- Documentação: entrega do TRCT e guias para FGTS e seguro-desemprego.
- Multa: atraso no pagamento pode gerar multa de até um salário mensal do empregado.
- Verbas incluídas: saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio e eventuais horas extras.
- Tipos de demissão: diferente prazo e verbas para demissão com ou sem justa causa.
- Recursos: possibilidade de reclamação judicial em caso de descumprimento do prazo.
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