✅ Após o desligamento, o pagamento da rescisão deve ocorrer em até 10 dias, garantindo seus direitos trabalhistas.
Após o desligamento de uma empresa, o prazo para o trabalhador receber suas verbas rescisórias varia conforme a legislação trabalhista vigente no Brasil. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a empresa tem até 10 dias corridos a partir do término do contrato de trabalho para efetuar o pagamento das verbas rescisórias.
Este artigo irá detalhar os prazos legais para o pagamento das verbas após o desligamento, o que deve ser incluído nessas verbas, os direitos do trabalhador em caso de atraso, além dos principais tipos de verbas rescisórias e como elas são calculadas. A intenção é oferecer uma compreensão ampla para que o trabalhador saiba exatamente o que esperar e como agir para garantir seus direitos.
Prazo para Pagamento das Verbas Rescisórias
Conforme o artigo 477 da CLT, o empregador deve fazer o pagamento de todas as verbas rescisórias até o décimo dia corrido após o término do contrato. Caso a data do décimo dia caia em um sábado, domingo ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
Quais Valores São Pagos na Rescisão
- Saldo de salário: dias trabalhados no mês da rescisão;
- Férias vencidas e proporcionais, com adicional de um terço constitucional;
- 13º salário proporcional;
- Aviso prévio: indenizado ou trabalhado;
- Multa do FGTS (40%) em casos de demissão sem justa causa;
- Saque do FGTS e Seguro-Desemprego, quando aplicável.
O Que Fazer Em Caso de Atraso
Se o empregador não pagar as verbas dentro do prazo legal de 10 dias, ele pode ser obrigado a pagar uma multa equivalente ao salário do empregado, conforme previsto no artigo 477 da CLT. O trabalhador deve procurar o sindicato de sua categoria ou a Justiça do Trabalho para garantir seus direitos.
Exemplo Prático do Prazo
- Data do desligamento: 3 de abril (quarta-feira);
- Prazo para pagamento: até 13 de abril (sábado) – como é fim de semana, o pagamento deve ser antecipado para 12 de abril (sexta-feira);
- Pagamento deve conter todas as verbas rescisórias devidas conforme o tipo de desligamento.
Prazos Legais para Pagamento das Verbas Rescisórias no Brasil
Quando um trabalhador é desligado de uma empresa, é fundamental conhecer os prazos legais para o pagamento das verbas rescisórias. Essas verbas incluem o saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio e, em alguns casos, a multa do FGTS. Respeitar esses prazos evita transtornos para ambas as partes e garante os direitos do empregado.
Principais prazos estabelecidos pela CLT
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado dentro de prazos específicos, que variam conforme a modalidade do desligamento:
- Demissão sem justa causa: o empregador tem até 10 dias corridos, a partir do término do contrato, para realizar o pagamento de todas as verbas rescisórias.
- Demissão por justa causa: o pagamento deve ser realizado até o décimo dia após o término do contrato.
- Pedido de demissão: o empregador também tem 10 dias para realizar o pagamento.
- Acordo entre empregado e empregador: o prazo é de até 10 dias corridos para o pagamento.
Exemplo prático
Se um funcionário foi desligado sem justa causa no dia 1º de junho, a empresa deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias até o dia 11 de junho. Caso contrário, estará sujeita a multa conforme previsto na legislação.
Multa em caso de atraso
É importante destacar que o atraso no pagamento das verbas rescisórias gera consequências jurídicas para o empregador. Conforme o artigo 477 da CLT, o empregador que não pagar as verbas no prazo estipulado deve pagar uma multa equivalente ao salário do empregado.
Resumo dos prazos e multas
| Tipo de Rescisão | Prazo Máximo para Pagamento | Multa em Caso de Atraso |
|---|---|---|
| Demissão sem justa causa | Até 10 dias corridos após o término do contrato | Salário mensal do empregado |
| Demissão por justa causa | Até 10 dias corridos após o término do contrato | Salário mensal do empregado |
| Pedido de demissão | Até 10 dias corridos após o término do contrato | Salário mensal do empregado |
| Acordo entre as partes | Até 10 dias corridos após o término do contrato | Salário mensal do empregado |
Casos especiais: aviso prévio indenizado
Quando o aviso prévio for indenizado (ou seja, quando o empregador dispensa o cumprimento do aviso pelo empregado), o pagamento das verbas rescisórias também deve ocorrer em até 10 dias. Nessa situação, o empregado recebe o valor correspondente ao aviso prévio junto com as demais verbas.
Recomendações práticas para colaboradores
- Fique atento aos prazos: anote a data do desligamento para acompanhar o pagamento.
- Exija o recibo: sempre peça um comprovante detalhado da rescisão para futura referência.
- Procure ajuda legal: se houver atraso, procure o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista para garantir seus direitos.
Conhecer esses detalhes pode fazer toda a diferença para evitar prejuízos financeiros e garantir um desligamento justo e transparente.
Perguntas Frequentes
Qual o prazo para a empresa pagar as verbas rescisórias?
A empresa tem até 10 dias corridos, a partir do término do contrato, para pagar as verbas rescisórias.
O que inclui as verbas rescisórias?
Incluem saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional e possíveis multas.
O que acontece se a empresa atrasar o pagamento?
A empresa poderá ser penalizada com multa equivalente ao salário do funcionário.
Posso receber o seguro-desemprego imediatamente após o desligamento?
O pedido pode ser feito após o recebimento da documentação da rescisão, respeitando o prazo legal.
Como posso acompanhar o pagamento das minhas verbas rescisórias?
Solicite o comprovante de pagamento e confira o extrato no sistema do FGTS.
Pontos-Chave sobre o Pagamento Após Desligamento
- Prazo máximo para pagamento: 10 dias corridos após o desligamento;
- Verbas incluídas: saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio;
- Multa por atraso: equivalente a um salário mensal;
- Documentos entregues na rescisão: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), guias do FGTS e seguro-desemprego;
- Prazo para entrada no seguro-desemprego: depende da modalidade, mas normalmente até 120 dias após a demissão;
- Recomenda-se guardar todos os comprovantes para evitar problemas futuros;
- Em caso de atraso, o trabalhador pode acionar o sindicato ou Ministério do Trabalho;
- Empresas podem optar pelo pagamento antecipado para evitar multas.
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