✅ O empregado pode faltar até 30 dias consecutivos sem justificativa; após isso, pode ser demitido por justa causa, segundo a CLT.
O empregado pode faltar até 30 dias consecutivos ao trabalho sem justificativa antes que o empregador possa aplicar a justa causa por abandono de emprego. Contudo, a caracterização da justa causa por abandono de emprego exige análise cuidadosa, considerando a ausência prolongada, a falta de comunicação do empregado e as circunstâncias específicas do caso.
Vamos detalhar quantos dias o empregado pode faltar antes da aplicação da justa causa, explicando os fundamentos legais e as interpretações judiciais. Além disso, abordaremos as principais causas que podem levar à justa causa por faltas, como o abandono do emprego, faltas injustificadas e o que o empregado deve fazer para evitar problemas trabalhistas. Também apresentaremos dicas sobre como o empregador deve proceder para documentar as faltas e garantir o cumprimento da legislação, evitando ações por demissão sem justa causa indevida.
Quantos dias de falta podem levar à justa causa por abandono de emprego?
O abandono de emprego ocorre quando o trabalhador se ausenta do trabalho sem justificativa por um período prolongado, demonstrando desinteresse em retornar ao serviço. Embora a lei não estabeleça um prazo exato, a jurisprudência e a prática consolidada sugerem que faltas superiores a 30 dias consecutivos configuram abandono, possibilitando a aplicação da justa causa.
Importância da comunicação entre empregado e empregador
Antes da aplicação da justa causa, é fundamental que o empregado tente justificar suas faltas ou comunique sua situação. A ausência de comunicação pode reforçar a hipótese de abandono, mas o empregador deve realizar tentativas formais de contato, como notificações por escrito, para documentar o procedimento e resguardar-se legalmente.
Outras faltas que podem gerar justa causa
Além do abandono do emprego, faltas reiteradas e injustificadas, mesmo que não consecutivas, também podem levar à demissão por justa causa. O artigo 482 da CLT lista situações como desídia, indisciplina, insubordinação e mau procedimento, onde o abandono do emprego é apenas um dos motivos possíveis.
Dicas para empregados evitarem a justa causa por faltas
- Comunicar imediatamente qualquer impossibilidade de comparecimento.
- Apresentar atestado médico ou outras justificativas válidas.
- Manter contato frequente com o empregador durante ausências prolongadas.
- Conhecer seus direitos e deveres conforme previsto na CLT.
Como o empregador deve agir diante de faltas prolongadas
- Registrar as faltas detalhadamente na folha de ponto.
- Notificar formalmente o empregado para justificar as ausências.
- Guardar todas as tentativas de contato como prova documental.
- Consultar o departamento jurídico antes de aplicar a justa causa.
Critérios Legais Para Configuração do Abandono de Emprego
O abandono de emprego é uma das principais hipóteses que podem levar a uma rescisão por justa causa no Brasil. Para que a demissão seja legítima, é fundamental que alguns critérios legais sejam rigorosamente observados. Afinal, trata-se de uma situação que afeta diretamente o vínculo empregatício e os direitos trabalhistas do empregado.
O que caracteriza o abandono de emprego?
De forma prática, o abandono ocorre quando o funcionário deixa de comparecer ao trabalho por um período prolongado, sem apresentar uma justificativa válida ou comunicar o empregador, demonstrando assim a intenção de desistir do contrato de trabalho. Mas atenção: a simples ausência não é suficiente para configurar o abandono.
Período mínimo para configurar o abandono
A legislação trabalhista não estabelece um prazo fixo para considerar o abandono, mas a jurisprudência e a Súmula nº 32 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) orientam que, geralmente, o empregado precisa faltar por 30 dias consecutivos sem justificativa para que a hipótese seja configurada.
| Critério | Descrição | Exemplo Prático |
|---|---|---|
| Faltas não justificadas | O empregado deixa de comparecer sem apresentar atestado médico ou outra justificativa válida. | Um funcionário que não avisa a empresa sobre suas ausências por 30 dias. |
| Comunicação prévia | Não há qualquer contato do empregado com o empregador durante o período de ausência. | Funcionário desaparece sem resposta a telefonemas ou mensagens. |
| Intenção de desistência | Ausência prolongada que revela comportamento incompatível com a manutenção do contrato. | Funcionário não retorna ao trabalho mesmo após ser notificado judicialmente. |
Procedimentos recomendados para o empregador
- Notificação prévia: Enviar uma carta registrada ou notificação formal ao empregado solicitando que retome suas atividades em até 48 horas.
- Documentação das tentativas de contato: Guardar comprovantes de telefonemas, emails ou notificações para eventuais contestações.
- Espera do prazo legal: Confirmar se o período de 30 dias de ausência sem justificativa foi ultrapassado.
- Demissão com justa causa: Após esses passos, proceder com a rescisão do contrato, observando os direitos trabalhistas.
Importância da boa-fé e do respeito mútuo
Vale lembrar que a interpretação dos critérios deve sempre considerar o princípio da boa-fé e a possibilidade de situações excepcionais, como doenças graves ou problemas pessoais, que justifiquem faltas prolongadas. Por isso, o empregador deve agir com cautela para evitar ações judiciais por demissão injusta.
Casos reais e sua repercussão
Em um caso emblemático julgado pelo TST em 2021, um empregado foi desligado por justa causa após 32 dias consecutivos de ausência não justificada e sem qualquer comunicação à empresa. A decisão sustentou que o abandono ficou provado diante da ausência prolongada e das múltiplas tentativas frustradas de contato. O tribunal enfatizou que tal conduta representa uma violação grave das obrigações contratuais.
Dica prática: Para evitar litígios, o empregador deve sempre formalizar todas as etapas antes da demissão, garantindo transparência e segurança jurídica ao processo.
Perguntas Frequentes
O que caracteriza a justa causa por faltas?
A justa causa ocorre quando o empregado falta ao trabalho sem justificativa por 30 dias consecutivos ou acumula faltas injustificadas que comprometam o contrato.
Quantos dias consecutivos o empregado pode faltar sem ser demitido por justa causa?
Faltar 30 dias consecutivos sem justificativa pode caracterizar abandono de emprego e gerar justa causa.
Faltas intercaladas podem levar à justa causa?
Sim, faltas frequentes e injustificadas, mesmo que não consecutivas, podem resultar em advertências e, eventualmente, justa causa.
Quais são os direitos do empregado durante as faltas justificadas?
Faltas justificadas, como doença ou acidente, não acarretam desconto salarial nem justa causa.
O que o empregador deve fazer antes de aplicar a justa causa por faltas?
O empregador deve formalizar advertências e notificações ao empregado antes da demissão por justa causa.
Qual a diferença entre abandono de emprego e falta injustificada?
Abandono ocorre após 30 dias seguidos de ausência sem justificativa; faltas injustificadas podem ser menos dias e descontadas, mas não configuram abandono imediato.
| Aspecto | Detalhes |
|---|---|
| Faltas consecutivas para justa causa | 30 dias seguidos sem justificativa configuram abandono de emprego. |
| Faltas intercaladas | Podem levar a advertências, suspensões e justa causa, dependendo da frequência e justificativa. |
| Justificativas aceitas | Doença, atestado médico, licença, acidentes, entre outras previstas em lei. |
| Procedimento antes da justa causa | Advertência verbal, advertência por escrito, suspensão e, por fim, a demissão. |
| Consequências da justa causa | Perda do aviso prévio, FGTS com multa e seguro-desemprego. |
| Direito a defesa | Empregado pode ser ouvido e apresentar justificativas antes da demissão. |
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