✅ Sim, é permitido faltar com atestado médico durante o aviso prévio, garantindo proteção legal e direito à saúde do trabalhador.
Sim, é permitido faltar apresentando atestado médico durante o período de aviso prévio. O aviso prévio é uma obrigação trabalhista que visa comunicar a rescisão do contrato de trabalho, mas a apresentação de um atestado médico válido justifica a ausência do empregado, garantindo seu direito à saúde e impedindo descontos indevidos no salário.
Este artigo irá explicar detalhadamente como funciona a apresentação do atestado médico durante o aviso prévio, quais são os direitos do trabalhador e as obrigações do empregador neste contexto. Abordaremos também as possíveis situações em que o atestado pode ser recusado, o impacto no cálculo das verbas rescisórias e as diferenças entre aviso prévio trabalhado e indenizado.
O que diz a legislação sobre faltas justificadas durante o aviso prévio
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado tem direito à justificativa de faltas mediante apresentação de atestado médico. Isso significa que mesmo durante o aviso prévio, se o trabalhador apresentar um documento médico que comprove incapacidade temporária para o trabalho, essas faltas serão justificadas, não podendo o empregador descontá-las do pagamento.
Tipos de aviso prévio e o impacto do atestado médico
- Aviso prévio trabalhado: quando o empregado cumpre os dias de trabalho após a comunicação da rescisão. O atestado médico pode ser apresentado normalmente e as faltas justificadas não precisam ser trabalhadas posteriormente.
- Aviso prévio indenizado: quando o empregador opta por não exigir o cumprimento dos dias trabalhados, pagando o valor correspondente. Neste caso, as faltas não se aplicam, pois o empregado está liberado da obrigação de comparecer ao trabalho.
Como o atestado médico afeta o pagamento durante o aviso prévio
Ao apresentar um atestado médico durante o aviso prévio trabalhado, o tempo de afastamento será considerado como falta justificada. O empregador não pode descontar esse período do salário, pois o trabalhador está amparado pela legislação que protege sua saúde. Além disso, o período de afastamento será computado normalmente para fins de cálculo de férias, 13º salário e demais direitos trabalhistas.
Dicas para o empregado que precisa apresentar atestado médico durante o aviso prévio
- Certifique-se de que o atestado seja legível e contenha todas as informações necessárias: nome do paciente, data da consulta, CID (Classificação Internacional de Doenças) opcional, período de afastamento e assinatura do médico.
- Entregue o atestado ao empregador o quanto antes: para evitar qualquer problema relacionado à comunicação da falta.
- Guarde uma cópia do atestado: para eventuais dúvidas ou comprovações futuras.
Direitos do Trabalhador em Caso de Doença no Aviso Prévio
Quando um trabalhador se encontra no período do aviso prévio e adoece, surgem diversas dúvidas sobre quais são seus direitos e obrigações. É fundamental compreender que o aviso prévio não anula o direito do empregado de se afastar por motivo de saúde, desde que apresente o atestado médico válido.
Proteção Legal Durante o Aviso Prévio
O artigo 487 da CLT prevê que o aviso prévio é um período que antecede a rescisão do contrato de trabalho, garantindo tempo para que ambas as partes se organizem. Contudo, esse período não reduz os direitos do trabalhador, especialmente no que diz respeito à saúde.
Se o trabalhador apresentar um atestado médico, comprovando incapacidade temporária para o trabalho, ele deve ser respeitado pelo empregador. Isso significa que o empregado tem o direito de se afastar sem prejuízo do pagamento dos dias de afastamento.
Exemplos Práticos e Casos Reais
- Caso 1: João estava cumprindo aviso prévio quando precisou se afastar por gripagem forte e apresentou atestado médico. Ele continuou recebendo seu salário normalmente, e os dias afastados foram descontados do aviso prévio;
- Caso 2: Maria, em situação similar, apresentou atestado por complicações na gravidez. O empregador não poderia exigir que ela comparecesse ao trabalho, pois sua condição exigia repouso e cuidado especial.
Recomendações para Trabalhadores e Empregadores
- Para o trabalhador: Sempre que adoecer durante o aviso prévio, obtenha um atestado médico detalhado e entregue-o ao empregador o quanto antes, para garantir o reconhecimento do afastamento;
- Para o empregador: Respeite os direitos do trabalhador, aceitando atestados médicos legítimos e não descontando indevidamente os dias de doença sem comprovação.
Quanto Tempo o Trabalhador Pode Faltar com Atestado?
O afastamento com atestado durante o aviso prévio não tem um limite específico diferente do afastamento em qualquer outra situação de trabalho. Desde que o atestado seja legítimo e comprove a necessidade de afastamento, o trabalhador pode ficar indisponível até o final do período indicado pelo médico, sem que isso implique em suspensão do aviso prévio ou prejuízo salarial.
Tabela: Direitos e Obrigações Durante Afastamento por Doença no Aviso Prévio
| Situação | Direito do Trabalhador | Obrigações do Empregador |
|---|---|---|
| Afastamento com atestado médico | Pagamento do salário normalmente durante o período de afastamento. | Aceitar o atestado e abonar os dias de afastamento. |
| Falta sem justificativa | Risco de desconto salarial e desconto do aviso prévio. | Pode descontar os dias não justificados. |
| Doença anterior ao aviso prévio | Continua com direito ao afastamento e proteção durante o aviso. | Não pode exigir o comparecimento do empregado enquanto estiver doente. |
É imprescindível que ambos, empregado e empregador, conheçam esses direitos e deveres para evitar conflitos e garantir uma relação laboral justa e equilibrada.
Perguntas Frequentes
É permitido apresentar atestado médico durante o aviso prévio?
Sim, o empregado pode apresentar atestado médico durante o aviso prévio para justificar faltas.
O que acontece se o atestado for aceito durante o aviso prévio?
As faltas justificadas pelo atestado não são descontadas e o empregado mantém seus direitos.
O empregador pode descontar dias de atestado no aviso prévio?
Não, se o atestado for válido, o empregador não pode descontar esses dias do aviso prévio.
O atestado pode cancelar o aviso prévio?
Não, o atestado justifica faltas, mas o aviso prévio continua normalmente.
O que fazer se o empregador não aceitar o atestado durante o aviso prévio?
O empregado deve procurar orientação jurídica para garantir seus direitos trabalhistas.
Pontos-chave sobre atestado médico durante o aviso prévio
- O aviso prévio não suspende o direito do empregado de apresentar atestado médico.
- Faltas justificadas por atestado médico não devem ser descontadas do salário ou do tempo de aviso.
- O atestado deve ser apresentado no prazo e conter todos os dados exigidos para validade.
- O aviso prévio continua correndo normalmente, mesmo durante período de afastamento por doença.
- Apresentar atestado não cancela o aviso prévio, apenas justifica faltas.
- Empregadores que desconsiderarem o atestado podem ser contestados na Justiça do Trabalho.
- Empregados devem guardar cópias dos atestados para eventual comprovação.
- Em caso de dúvidas, consulte um advogado trabalhista ou o sindicato da categoria.
Gostou deste artigo? Deixe seus comentários abaixo e não deixe de conferir outros conteúdos do nosso site para tirar todas as suas dúvidas trabalhistas!
