✅ Sim, é possível transferir multa para outra pessoa legalmente, seguindo o processo de indicação do real condutor perante o Detran.
Sim, é possível transferir uma multa de trânsito para outra pessoa de forma legal, desde que você siga os procedimentos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as normas do órgão autuador. Essa transferência é geralmente aplicada quando o veículo estava sob a responsabilidade de outra pessoa no momento da infração, e o proprietário precisa indicar o real condutor para que a multa seja atribuída corretamente.
Iremos explicar detalhadamente como funciona o processo de transferência de multa para outra pessoa, quais documentos são necessários, os prazos legais para realizar a indicação do condutor, e os cuidados que se deve ter para que tudo seja feito dentro da legalidade. Além disso, apresentaremos um passo a passo para facilitar o entendimento e garantir que você possa resolver essa pendência de forma segura e eficiente.
Quando é possível transferir a multa para outra pessoa?
A transferência da multa para outra pessoa é permitida quando o veículo estava sendo conduzido por outra pessoa no momento da infração. Por exemplo, se você é proprietário de um carro mas quem cometeu a infração foi um amigo, parente ou funcionário, você pode indicar esse condutor para que a multa seja atribuída a ele.
Isso é importante não apenas para que a penalidade recaia sobre quem realmente cometeu a infração, mas também para que o proprietário do veículo não sofra pontos em sua carteira de habilitação indevidamente.
Como fazer a transferência da multa?
- Notificação da Infração: Quando o proprietário do veículo recebe a notificação da multa, o documento traz informações sobre o local e a data da infração.
- Formulário de Indicação de Condutor: Na notificação geralmente vem um formulário ou orientações para preencher um documento chamado “Indicação de Condutor Infrator”.
- Preenchimento e envio: O proprietário deve preencher corretamente o formulário com os dados do real condutor e enviar ao órgão autuador dentro do prazo (normalmente 15 dias após o recebimento da notificação).
- Análise do órgão de trânsito: O órgão autuador fará a análise e, se tudo estiver correto, transferirá a multa para o condutor indicado.
- Multa registrada no CPF do condutor: Com a transferência, os pontos e a penalidade passam a constar na CNH do condutor indicado, e não mais do proprietário do veículo.
Documentos necessários
- Notificação da multa recebida;
- Documento de identificação do proprietário;
- Dados completos do condutor infrator (nome, CPF, CNH);
- Formulário de indicação preenchido corretamente.
Prazos e cuidados importantes
O prazo para indicar o condutor infrator é essencial. Caso o proprietário não envie a indicação dentro do tempo estipulado, a multa permanece registrada em seu nome, e ele será o responsável pelos pontos e eventuais penalidades. Além disso, é importante informar o condutor real para evitar problemas futuros, como a aplicação de multas indevidas ou complicações legais.
Exceções
Vale destacar que multas que não estão vinculadas diretamente à condução do veículo, como algumas infrações relacionadas ao licenciamento ou uso do veículo, não podem ser transferidas. A transferência é válida apenas para infrações de trânsito relacionadas à condução.
Procedimento Passo a Passo Para Indicar Real Condutor Da Infração
Quando uma multa de trânsito é aplicada, muitas vezes o proprietário do veículo não é o responsável pela infração, e é aí que entra a possibilidade legal de indicar o real condutor. Esse procedimento é fundamental para proteger seus direitos e evitar penalidades indevidas, como pontos na carteira de habilitação ou aumento no seguro auto.
Passo 1: Recebimento da Notificação de Infrações
Ao receber a notificação de autuação, que normalmente chega via Correios, o proprietário deve analisar as informações com atenção. Essa notificação traz os detalhes da infração, incluindo:
- Local e data da ocorrência;
- Descrição da infração;
- Valor da multa;
- Prazo para indicação do real condutor.
É importante ficar atento ao prazo para indicar o condutor, que geralmente é de 15 dias a partir do recebimento da notificação.
Passo 2: Obter Dados do Real Condutor
Para realizar a indicação, é necessário ter os dados completos do motorista que estava ao volante no momento da infração, tais como:
- Nome completo;
- CPF;
- CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válida;
- Endereço atualizado.
Ter esses dados corretos evita que o processo seja rejeitado por inconsistências no cadastro.
Passo 3: Preencher o Formulário de Indicação do Real Condutor
O próximo passo é preencher o formulário próprio fornecido pelo órgão de trânsito autuador (como o Detran ou a Prefeitura). O formulário pode estar disponível:
- Fisicamente, junto à notificação;
- Online, no site do órgão responsável.
Na indicação, deve-se informar que o proprietário não conduziu o veículo no momento da infração, e que está apontando o real condutor para assumir a responsabilidade.
Passo 4: Envio da Declaração e Documentos Comprobatórios
Após preencher o formulário, o proprietário deve:
- Assinar a declaração;
- Anexar uma cópia da CNH do condutor indicado;
- Enviar via Correios, protocolo eletrônico ou presencialmente, conforme orientação do órgão.
Recomenda-se guardar o comprovante de envio para evitar problemas futuros.
Passo 5: Aguardar o Processamento e Notificação
O órgão de trânsito fará a análise dos documentos e, caso tudo esteja correto, transferirá a responsabilidade para o condutor indicado. Este, então, receberá a notificação da infração para assumir as penalidades correspondentes.
Exemplo Prático
Imagine que o senhor João recebeu uma multa por excesso de velocidade enquanto sua filha, Maria, usava o carro. Ao indicar Maria como o real condutor, ele evita pontos em sua CNH e possíveis aumentos no seguro. Maria, por sua vez, assume a responsabilidade pela infração.
Tabela: Prazos e Documentos Necessários
| Item | Descrição | Prazo | Documentos |
|---|---|---|---|
| Notificação de infração | Recebimento pelo proprietário | Imediato após autuação | Notificação original |
| Indicação do real condutor | Envio de formulário preenchido | 15 dias úteis após notificação | Formulário, cópia da CNH do condutor |
| Resposta do órgão | Confirmação da transferência da multa | Variável (em média 30 dias) | Protocolo de envio |
Dicas Importantes
- Não deixe para última hora: O prazo para indicação é curto e perder o prazo pode gerar problemas futuros.
- Confirme os dados enviados: Qualquer erro pode invalidar a indicação.
- Use os canais oficiais: Prefira formulários online ou atendimento presencial para evitar extravios.
Seguindo esses passos, você terá mais segurança jurídica e evitará penalidades indevidas.
Perguntas Frequentes
É possível transferir a responsabilidade da multa para outra pessoa?
Sim, desde que a infração tenha ocorrido com um veículo que estava sendo dirigido por outra pessoa autorizada pelo proprietário.
Como fazer a transferência da multa para o condutor infrator?
Você deve preencher o formulário de declaração de condutor infrator e enviá-lo ao órgão de trânsito responsável dentro do prazo estipulado.
Quais documentos são necessários para transferir a multa?
Documento de identificação do proprietário, do condutor infrator e o formulário de indicação do real infrator.
Posso recusar pagar a multa dizendo que não estava dirigindo?
Sim, através da indicação do real condutor, desde que essa pessoa aceite a responsabilidade e forneça seus dados ao órgão de trânsito.
Existe prazo para informar a transferência da multa?
Sim, o prazo geralmente é de 15 a 30 dias a partir da data da notificação da infração.
Transferir a multa afeta o CNH do proprietário?
Não, a transferência indica o condutor infrator, preservando a pontuação e penalidades para ele, não para o proprietário.
Pontos-chave sobre a Transferência de Multas para Outra Pessoa
- Somente o condutor que cometeu a infração pode ser penalizado.
- O proprietário é inicialmente notificado e pode indicar o verdadeiro infrator.
- O formulário de indicação do condutor infrator está disponível no site do DETRAN.
- É essencial enviar a declaração no prazo para evitar responsabilização indevida.
- O condutor indicado deve aceitar a infração para que a transferência seja válida.
- A transferência não cancela a multa, apenas a atribui corretamente.
- Multas por estacionar em local proibido, que não envolvam circulação, podem ter regras específicas.
- O processo evita que o proprietário seja responsabilizado por infração que não cometeu.
- O condutor indicado poderá ter pontos somados em sua CNH e sofrer penalidades.
- Consultar o DETRAN local para detalhes e formulários específicos é fundamental.
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